Preliminares De Merito

inquérito em curso pela prática de crime de patrimônio. II – DOS FUNDAMENTOS Diante do acima exposto, o primeiro réu cometeu a infração tipificada no art.157, §2°, I e II do CP. III - DAS PRELIMINARES - Da ausência do prazo para apresentação de resposta preliminar Deverá ser deferida a nulidade da ausência de prazo de acordo com o art.5°, LIV e LV da CRFB/88, reputando-se o juiz descabido transportar para essa fase processual a ordem alusiva às alegações…

do Recurso de apelação (ou recurso inominado dos juizados especiais), oriundo de sentença terminativa (sem julgamento de mérito), em causas exclusivamente de direito ou que estejam completamente instruídas e prontas para julgamento. Ela está prevista no artigo 515, §3º, Código de Processo Civil. A teoria da causa madura versa na possibilidade que o tribunal tem de julgar o mérito da causa baseado apenas nas provas contidas nos autos do processo que já foram produzidas em primeira…

§ 56. A RESPOSTA DO RÉU Sumário: 373. A defesa do réu. 374. A resposta do réu. 375. Espécies de defesa. 376.Defesa processual. 377. Defesa de mérito. 378.Reconvenção. 379. Síntese.373. A defesa do réu O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O

pendente. É o caso de suspensão prejudicial do processo. É importante observar que o processo só será suspenso se o outro, no qual se aprecia a questão prejudicial, iniciou-se antes dele (art. 265, IV, a). Temos também suspensão quando a sentença de mérito não puder ser proferida antes de se verificar determinado fato (ou produzida certa prova) requisitado a outro juízo. É o caso do processo no qual expediu-se carta (precatória, rogatória ou de ordem), determinando a suspensão imprópria…

convívio dos requerentes após 20 (vinte) dias, em estado lamentoso e adoentada. Diante dos supostos fatos ora citados os requerentes pretendem regularizar a situação existente regularizando a guarda de fato, passando para a guarda de direito. 2. PRELIMINARES 2.1. Nulidade de Citação Como se pode verificar nos autos, destaca-se que não houve citação válida da requerida, haja vista esta ter ocorrido através de edital, sob alegação de que a requerida encontrava-se em local incerto e…

no qual procurou a Ré para substituir o produto por outro idêntico, mas a Ré não o substituiu, causando-lhe danos e grande abalo psicológico. No entanto, como será demonstrado a seguir, não merecem prosperar os argumentos da Autora. II- DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que não houve citação dos responsáveis solidários, já que o problema do produto era em algumas peças e, com isso, deixou desempenhar plenamente suas funções. Assim,…

1- A confissão é diferente do reconhecimento da procedência do pedido? Sim. Na confissão, o confitente apenas reconhece a existência de fatos contrários ao seu interesse e o juiz profere a sentença com base no art. 269, I do CPC (resolve o mérito). O reconhecimento da procedência do pedido, por sua vez, antecipa a solução do litigio, pois o juiz julga conforme o estado do processo (art. 329, CPC). 2- As partes poderão contraditar a testemunha arrolada pela outra parte? Sim. Poderão pedir que

das indenizações decorrentes do seguro obrigatório – DPVAT. Em contrapartida, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a empresa tem função de administrar o seguro, mas que a responsabilidade solidária prevista na resolução do CNSP se refere apenas as seguradoras, motivo pelo qual requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Por outro lado, ainda em sede de preliminar, a requerida aduz incompetência absoluta em razão de ter sido o feito…

escrita. Em contestação a primeira reclamada levantou em preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito requerendo a improcedência do pedido. A segunda ré alegou preliminar de incompetência absoluta do juizado, solicitando o julgamento da improcedência da exordial. Na audiência de prosseguimento colheu-se o depoimento da testemunha da requerente. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II – Fundamentação As preliminares arguidas pelas rés não merecem ser acolhidas. No que

inexistência de qualquer dívida ou revisar cláusulas contratuais o que impede o exame do mérito, acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do C.P.C. 6 – Por tais razões, espera o acolhimento da preliminar argüida, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. DO MÉRITO 7 – Rejeitada a preliminar, o que se admite apenas por argumentar, no mérito melhor sorte não aguarda. 8 – Propõe a autora a presente ação, objetivando a declaração de