Preliminares De Merito

2013. 2) DO DIREITO; 2.1- DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; A matéria do caso em questão, não se trata de matéria da Fazenda Pública, pois o Hospital Cuidamos de Você Ltda não é ente público e sim uma empresa de direito privado, desta forma é incompetente a Fazenda Pública para julgar e processar a ação. Conforme consta o artigo 301, inciso II, do CPC, a incompetência absoluta é uma preliminar que deve ser alegada antes de se discutir o mérito, além de ser declarada de…

antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por LUIZ DA SILVA SOUZA em desfavor de CARLA PEREIRA PEDROSO e ROBERTO PEREIRA PEDROSO, onde o autor pede para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade, julgando o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269 do CPC, seja julgado totalmente procedente o processo com resolução de mérito. Na réplica, o autor pugnou que sejam afastados todos os argumentos trazidos pelos…

novo, exercendo o mesmo ramo de atividade. No entanto não assiste razão ao Autor, como se verá a seguir. II) DAS PRELIMINARES (301) Preliminarmente ressalta-se que Réu é parte ilegítima da ação conforme art. 301, X do CPC. Isto porque não é ele o proprietário do estabelecimento referido, mas outra pessoa. Desta forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI do CPC. Ressalta-se também a incompetência absoluta deste juízo, conforme art. 301,…

autos e se decidem pela mesma sentença. A exceção se processa em autos apensos e se decide por decisão interlocutória. ESPÉCIES DE DEFESA DO RÉU O réu poderá atacar o processo, a pretensão ou ambos. PROCESSO = REQUISITOS PROCESSUAIS. PRETENSÃO = MÉRITO. - DEFESA PROCESSUAL QUANTO AO OBJETO = DIRETA OU INDIRETA. - DIRETA = ausência ou defeito dos pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. - INDIRETA = defesa processual. Ataque apenas mediato ao processo. Exceções…

processo de decisão nos dissídios coletivos. Com efeito, em dissídios coletivos de servidor, por exemplo, alguns tribunais se davam por incompetentes para prolatar sentença normativa, quando o correto seria extinguir o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, já que, se acolhesse a incompetência normativa, teria que declinar da competência para outra Corte, que, no caso, não existe. Justamente para evitar a proliferação dos critérios díspares, em função…

da ora contestante no pagamento de R$ 1.000 (Mil reais) , sob pena de despejo compulsório. Certo é que os argumentos trazidos na inicial carecem totalmente de razão conforme se demonstrará no trâmite da presente demanda. II. DAS PRELIMINARES – Incompetência em razão da matéria Diante da propositura da presente ação, certo é que a mesma não pode ser processada em sede deste Juizado Especial, uma vez que a matéria a qual versa a presente demanda é regida por…

RESUMO DA INICIAL (facultativo) PRELIMINAR O dano moral é um pedido totalmente isolado, sem qualquer causa de pedir. Em sintonia com o art. 295, I, Parágrafo Único do CPC, o pedido será inepto quando não houver causa de pedir. No presente caso, é exatamente o que se verifica em relação a este pedido de dano moral. Logo, é de ser acolhida a presente preliminar, implicando na extinção, sem resolução de mérito, em relação ao pedido do dano moral. DO MÉRITO PREJUDICIAL O…

réu alegar dolo do autor. Questões Objetivas: Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do…

capitais - ou relação jurídica - bigamia) com valoração penal ou extrapenal, e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. 2. Natureza jurídica: a questão prejudicial é uma elementar da infração (tipo) penal. 3. Características: A – ANTERIORIDADE: antes de se enfrentar a questão prejudicada, deve-se analisar a questão prejudicial. B – ESSENCIALIDADE (INTERDEPENDÊNCIA): o mérito da ação principal depende da resolução da prejudicial. Se for uma questão periférica não…

subscrito com endereço profissional na Rua ( endereço completo) para fins do disposto no artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua CONTESTAÇAO Expondo e requerendo o que se segue: I- DA PRELIMINAR AUSENCIA DE PROCURAÇÃO Para que o processo possa existir é necessário que ele preencha alguns requisitos,que são os pressupostos de constituição e existência do processo. Que são: petição inicial, que a mesma seja dirigida a…