Preliminares De Merito

A DEFESA PROCESSUAL NA CONTESTAÇÃO - ART. 301 DO CPC O PRESENTE ESTUDO BUSCA DE FORMA DIDÁTICA EXPOR OS MEIOS DE DEFESA PROCESUAL DE QUE SE PODE VALER O RÉU NA BUSCA DE RESISTIR À PRETENÇÃO DO AUTOR SEM PRECISAR ENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO. PALAVRAS-CHAVE: DEFESA CONTESTAÇÃO ART.301 Introdução O processo, de uma maneira geral, sempre foi preso a certos ditames, regras específicas que seguiam modelos, como até hoje se vê. Há nitidamente hoje uma corrente doutrinária que comunga…

terceiros – salvo exceções. (CPC, art. 280). • No regime do JEC não cabe a intervenção de terceiros. 1) CONTESTAÇÃO – CPC, arts. 300 a 302 - Réu pode pleitear não só a improcedência do pedido, como também a extinção do processo sem resolução de mérito. - Ausência de contestação acarreta a revelia (art. 319, CPC) – Efeitos: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (319), os prazos correm independentemente de intimação(322), na revelia parcial – não contestação…

pelo Supremo Tribunal Federal, com a objetivação do recurso extraordinário. O autor, também Procurador Federal e professor Fabiano Haselof Valcanover realiza uma abordagem crítica no que tange ao instituto da repercussão geral para o conhecimento de mérito dos recursos extraordinários pelo STF, com previsão legal no art. 102, § 3º de nossa Carta Constitucional, fazendo um paradigma entre dois elos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro: Um questionamento e justificação da…

O réu tentou fazer exame de DNA sendo que a autora se recusa a fazê-lo junto com o menor. O réu ainda tem várias testemunhas de que o menor seria filho de Geraldo, amigo de trabalho de autora. PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito, mister se faz apontar algumas defesas em sede de preliminar DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A autora tem domicilio na cidade de São Paulo, local onde reside com o alimentando e propôs a ação de alimentos na cidade do Rio de Janeiro, local onde declara que

Requerenteia é indevida. 2- DO DIREITO 2.1 – DAS PRELIMINARES A Requerida suscita a preliminar de carência de ação, inserta no artigo 301, inciso X, do CPC,porque uma vez quitada a dívida o Requerente não tem interesse de agir. Assim sendo, requer a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2.2 DO MÉRITO Caso não seja acolhida a preliminar, passa-se ao mérito. Consoante acima…

acarreta a revelia). Com isso ele diz que a causa é de um valor inferior àquele atribuído pelo autor na peça exordial. Reconhecida tal alegação o juiz determinará ao autor que adeque sua ação ao procedimento adequado sob pena de extinção sem resolução do mérito (na forma do 267 CPC). Exemplo: O autor atribui à causa o valor de 70 salários mínimos, o que a remete a rito ordinário, porém, o réu impugna esse valor dizendo que o valor correto é de 50 salários mínimos, o que torna o rito…

CURADO E TUTOR CITAÇÃO Defesa Processual A defesa processual deve ser apresentada na preliminar. Contestação – art. 297 a 318 Reconvenção Exceções Impugnação ao valor da causa Prazo de 15 dias A contestação é APRESENTADA. É dividida em duas partes, a primeira é a PRELIMINAR e a segunda é a DEFESA DE MERITO. Se não houver preliminar, parte-se diretamente ao mérito. Defesa de Mérito Defesa Preliminar – art. 301 CPC (erros, vícios, entre outras observações que não se enquadram…

seguir indicados. BREVE RESUMO DOS FATOS Pedido de Gratuidade Tutela Antecipada Liminar Introdução Desenvolvimento Conclusão DO DIREITO/ DO MÉRITO/ DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Aula 2.4 Estrutura do mérito/fundamentação Indispensável a indicação dos fundamentos jurídicos. Citar expressamente os artigos correlatos. CF, CC, CDC... Recuar a…

decisão anteriormente proferida conforme fls. 47, a qual recebeu a ação apenas como PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS NA EXORDIAL, e que reforçamos nos tópicos abaixo, iniciando-se pelas preliminares de mérito. PRELIMINAR DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Já se deixou patente, na doutrina e na jurisprudência, que o direito de ação, embora autônomo e abstrato, não é incondicionado, sendo necessário, indispensável, que o requerente, ao propor…

ACUSADO I – NOÇÕES Constitui a resposta do réu o primeiro ato processual do acusado em que expõe a sua defesa sobre os fatos imputados na inicial. O art. 396-A do CPP nos fornece a exata dimensão da resposta: “na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Desta forma, não…