Preliminares De Merito

292/297, recomendando a admissibilidade da ação e, no mérito, a procedência do pedido de declaração da abusividade do movimento grevista, considerando a inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.783/89. Teve vista dos autos o Exmo. Sr. Juiz Revisor. VOTO: DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SUSCITADAS NA DEFESA: Argüi o sindicato-réu a preliminar de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido,…

na nova sistemática procedimental, há dois momentos distintos para a análise a respeito do recebimento da inicial acusatória (juízos de formulação progressiva): o primeiro antes da resposta do réu, no qual o julgador emite um juízo provisório e preliminar a respeito da admissibilidade da acusação; o segundo após a resposta do acusado (O recebimento da denúncia no novo procedimento. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 190, set. 2008, p. 2). A respeito deste último momento, observam os…

da procedência do pedido é quando a parte ré reconhece a veracidade do pedido pela outra parte. A parte ré na contestação reconhece em parte ou em todo o pedido do autor. Assim, pelo art 269, II, CPC, o processo pode ser extinto com julgamento de mérito, se a parte ré reconhecer a procedência do pedido. 2. Qual a diferença entre o reconhecimento da procedência do pedido e a confissão? No reconhecimento da procedência do pedido, a parte CONCORDA, reconhece acerca dos…

Réplica Em caso de preliminares: MM Juiz, as preliminares trazidas e argüidas pela Reclamada não merecem serem acolhidas, vez que desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos, aliado ao fato de que confundem-se com o mérito da causa, devendo serem julgadas por ocasião da sentença de mérito. Desta forma, requer a Reclamante o afastamento das preliminares suscitadas, pelos motivos expostos, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais. Qnt. à matéria de mérito:…

CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 300 CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DAS PRELIMINARES (se tiver são peremptórias art. 267 e dilatórias art. 269 CPC) (Alegação das matérias do art. 301, CPC). II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (alegação de prescrição art. 206 CC ou decadência art. 207 e 178 CC e no pedido a extinção do processo com resolução de mérito) III – DO MÉRITO (são os Fatos e Fundamentos com artigos do código) (O art. 300 do CPC…

obrigou a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela compra de um automóvel Fiat Uno, 2005. O que não foi feito, devido ao suposto inadimplemento ajuizou o presente feito. II- DAS PRELIMINARES - DA CARÊNCIA DA AÇÃO Dentre os requisitos de admissibilidade do mérito estão as condições da ação, quais sejam: Possibilidade Jurídica do Pedido, Legitimidade e Interesse de agir. O não preenchimento desses requisitos enseja a carência da ação, artigo 301, X, do…

espécies, quais sejam pena e medida de segurança. · Pena: aplicada aos réus imputáveis e aos semi – imputáveis (art. 26 P.Ú CP). · Medidas de segurança: aplicada aos inimputáveis (art. 26 caput). 3- Sentença terminativa do mérito ou definitiva em sentido extricto: sentença que julga o réu, contudo não o absolve, tampouco o condena. Note: Tem julgamento + sentença + Decisão, contudo não condena nem absolve. EX.: Sentença de extinção de punibilidade art. 107…

Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Duarte de Paula, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, em rejeitar preliminares e dar provimento parcial ao recurso. Belo Horizonte, 5 de maio de 2010. MARCOS LINCOLN Relator N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S DES. MARCOS LINCOLN - Condomínio do Edifício Santa Cruz Shopping ajuizou “ação de…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

– 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição…