EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.
Ação de cobrança nº: 2010. 011.0 23450-6LAURA MACIEL, já devidamente qualificada nos autos da ação à epígrafe, movida por LUIZ PEREIRA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a estasubscreve, com arrimo nos artigos 297 e 300 do CPC, oferecer:
CONTESTAÇÃO
pelos fundamentos que a seguir expõe.
1- DOS FATOS
O Requerente ajuizou ação decobrança contra a Requerida, alegando que lhe teria vendido seu carro: focus, cor prata, ano 2010, placa XL 2123 no valor de R$ 30.000,00 e que a Requerida não teria efetuado o pagamento do valor acordado.No entanto, a Requerida pagou a integralidade da dívida pontualmente no dia 20 de fevereiro do ano corrente ao receber o veículo, tendo inclusive obtido o recibo assinado pelo Requerente,conforme documento anexado.
Entretanto, a Requerida pagou o mencionado valor não apenas pelo veículo, mas também pelo seu aparelho de som. No ato do pagamento do valor acordado o Requerente lhegarantiu que na semana seguinte lhe entregaria o aparelho de som, o que até a presente data nunca ocorreu. Conforme visto a cobrança Requerenteia é indevida.
2- DO DIREITO
2.1 – DASPRELIMINARES
A Requerida suscita a preliminar de carência de ação, inserta no artigo 301, inciso X, do CPC,porque uma vez quitada a dívida o Requerente não tem interesse de agir.
Assimsendo, requer a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.
2.2 DO MÉRITO
Caso não seja acolhida a preliminar, passa-se ao mérito.Consoante acima demonstrado, a Requerida pagou integralmente pela dívida, conforme faz prova com a juntada do comprovante de recibo assinado pelo próprio Requerente. Portanto a cobrança é desprovida...
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como sucede na hipótese de o proprietário ter feito alguma obra em...
...DIREITO NATURAL- toma algo q esta em cima da lei escrita. POSITIVO- Pauta-se somente pela norma escrita e procura caracterizar o direito como uma ciência. JUIZOS DE REALIDADE- de fato- objetivo de valor- subjetivo—positivista- direito como fato. Juspositivista- direito real sem se perguntar se alem deste há um direito ideal. Diferença entre juspositivismo e jusnaturalismo- jusnaturalismo- norma so e valida se for justa....
...2º TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I
Nome: João Paulo Faria Ferreira R.A.:5123537
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O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen, define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito...
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Direito e Moral podem ser facilmente associados se pensarmos o direito como sendo o conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade, solucionando os conflitos entre os indivíduos, visto que a moral é um ramo das Ciências Sociais que também se preocupa com o estudo de normas reguladoras da vida social.
Nem sempre é fácil diferenciar as normas do direito das normas...
...povos colonizados as suas leis e formas de viver. Uma dessas justificações foi a ideia errônea de que os negros e os índios eram "raças" inferiores e passaram a aplicar adiscriminação com base racial nas suas colônias, para assegurar determinados "direitos" aos colonos europeus. Àqueles que não se submetiam era aplicado o genocídio, que exacerbava os sentimentos racistas, tanto por parte dos vencedores, como dos submetidos, como os índios norte-americanos que chamavam os brancos...
...EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
1º PERÍODO
Aline Martins Coelho
Publio Borges Alves
PALMAS-TO/ 2005
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EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS
APRESENTAÇÃO
No estudo de Introdução ao Estudo do Direito pretendemos direcionar
você, do curso de Práticas Judiciárias, para a compreensão das...
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No decorrer dos séculos XV e XVI, países como Espanha e Portugal impuseram seu domínio aos povos ameríndios, criando colônias que lhes permitiram expandir suas estruturas de poder. Esse é um dos modelos mais simples do colonialismo.
O neocolonialismo surgiu quando as burguesias das grandes potências rejeitaram as fronteiras nacionais, considerando-as barreiras à expansão econômica. Essas burguesias queriam investir capitais excedentes. Por isso, conseguiram convencer...