Aborto

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Autos 0001405-10.2000.6.12.000

Autor: Kleber Marques

Réus: Lojas “X” Com e Confecções S/A. e “Y” Administradora de Cartões Ltda.



SENTENÇA



I - Relatório



Kleber Marques propõe a presente ação de indenização por danos morais em face de LOJAS “X” COM e CONFECÇÕES S/A e “Y” ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, alegando, em breve síntese, que em 09/09/2011 entrou na loja daprimeira requerida com o intuito de comprar um short jeans à vista. Que após constantes insistências dos funcionários da segunda requerida aceitou a proposta da adesão do cartão “ Compre Tudo”. Afirmou que por diversas vezes assinou a proposta, sendo que as atendentes falava que o autor estava falsificando a assinatura a utilizando-se de dados de terceiros. Alega o autor que por essas e outrasposturas dos atendentes, tanto da loja, quanto da administradora, foi humilhado e ofendido. Essa é a razão que postula perante este juízo pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos morais, atribuiu o valor da causa em R$ 10.000,00.

Na audiência de conciliação restou infrutífera. As reclamadas apresentou contestação escrita. Em contestação a primeira reclamada levantou em preliminarde ilegitimidade passiva, no mérito requerendo a improcedência do pedido. A segunda ré alegou preliminar de incompetência absoluta do juizado, solicitando o julgamento da improcedência da exordial.

Na audiência de prosseguimento colheu-se o depoimento da testemunha da requerente. Encerrou-se a instrução.

É o relatório.

II – Fundamentação



As preliminares arguidas pelas rés nãomerecem ser acolhidas.

No que se refere à ilegitimidade passiva da ré LOJAS “X” COM e CONFECÇÕES S/A, é obvio que os atendentes responsáveis por realizar a proposta para o requerente são das contratadas, mormente se não o forem os serviços da segunda ré em seu estabelecimento comercial, incidindo a hipótese de responsabilidade por culpa in vigilando ou responsabilidade subsidiaria nos termos doart.18 do CDC, posto isso rejeito a preliminar.

A preliminar da ré “Y Administradora” de incompetência desse Juizado Especial por complexidade da matéria é inócua, devendo ser rechaçada. De fato, a lide é exclusivamente de prova testemunhal, não necessitando de pericias ou cálculos contábeis de extrema dificuldade, atendendo o requisito da singeleza necessário ao conhecimento e julgamentoperante a Juizado Especial. Logo preliminar da segunda ré não aceito.



Mérito

Quanto ao mérito da controvérsia, é certo que, em que pese o sistema protetivo ao consumidor, para que haja a concessão de um pedido judicial, este deva estar coberto com um mínimo de robustez probatória, com vista ao preenchimento de um juízo de verossimilhança suficiente para a satisfação da pretensão. Assimo sentido do art. 333 CPC, que não pode ser simplesmente ignorado pelo art 6º VIII do CDC, esse que prevê um facilitador para a prova do consumidor em juízo, mas, entretanto, não permite que o consumidor deixe de apresentar qualquer liquidez de seu direito.

Nesse sentido, feita essas ponderações, é inegável que os fatos alegados pela autora não trazem e m si presunção suficiente deveracidade, muito menos o depoimento de uma única testemunha pode levar a um juízo de certeza sobre a situação trazida pelo requerente.

Portanto, não pode haver condenação dos requeridos ao pagamento por danos decorridos de fatos duvidosos, supostamente ilícitos, por total ausência de provas que levem a tais conclusões. Nesse caminho a jurisprudência:



Locação – Dano Moral –Assinatura falsa – Fiador em contrato de locação – Ausência de prova de dano moral – Ausência de indenizar – Recurso Improvido. (823538000 SP, Relator Joao Carlos Sá Moreira de Oliveira, julgado em 25/09/2008 33º Câmara de Direito Privado, sendo publicado em 07/10/2008)




Embargos infringentes – Indenização – Danos Morais – Falta de Prova – Improcedência – Rejeição. Sem prova do dano não...
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