Preliminar Trafico De Drogas

tem nos mostrado que a droga atinge todas as classes sociais, em virtude de seu baixo custo da elaboração. DESENVOLVIMENTO Verifica-se que o Crack surgiu nos Estados Unidos na década de 1980 em bairros pobres de Nova Iorque, Los Angeles e Miami. O baixo preço da droga e a possibilidade de fabricação caseira atraíram os consumidores. O uso e abuso de substâncias transformou-se em um grave problema de saúde pública em praticamente todos os países do mundo. No Brasil, a droga chegou no…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do…

em Portugal A criminalidade na união europeia aumentou nos últimos dez anos em 0,6% mas no caso particular de Portugal os números sobem até aos três por cento. Dado bem positivo para Portugal é o combate ao trafico de drogas, segundo os dados divulgados pelo Eurostat o trafico de droga diminuiu no nosso país ao contrario do que aconteceu na Europa. A policia registou em território nacional em 1995 um total de 4512 ocorrências, número que foi baixando ao longo de toda a década para…

25/01/2014 os Autos de Inquérito Policial foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que em 30 de janeiro de 2014 ofertou denúncia contra o paciente pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343). A defesa preliminar foi apresentada dentro do prazo, sendo pedido a revogação da prisão preventiva de forma incidental, contudo, tal pedido foi negado sob o fundamento de que “não houve, até a presente…

Questão das Drogas”. O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei institui a política pública municipal de enfrentamento à questão das drogas, estabelece programas de atenção à saúde do usuário, de assistência social ao dependente e sua família e ações de prevenção ao uso de álcool e outras substâncias que causam dependência e que são popularmente conhecidas…

ressaltar, porém, que tal princípio admite flexibilização, conforme podemos analisar na jurisprudência atual: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO E DESCLASSIFICATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO. O princípio do juiz natural admite flexibilização, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.…

acusatória (ou querelante na APPrivada); 3- recebimento ou rejeição da inicial acusatória (denuncia ou queixa crime); 4- uma vez recebida a inicial acusatória, será determinada a citação do réu para apresentar a defesa preliminar (prazo de 10 dias); 5- apresentação da resposta (defesa preliminar) neste caso é possível a absolvição sumária com o julgamento antecipado da lide, face a um dos motivos: certeza quanto a atipicidade do fato, presença de excludente de ilicitude, excludente de…

instituições frágeis, profundas desigualdades econômicas e uma tradição cultural de violência, a realidade do cotidiano das grandes cidades é violenta. São freqüentes os comportamentos criminosos graves, como assassinatos, linchamentos, assaltos, tráfico de drogas, tiroteios entre quadrilhas rivais e corrupção, além do desrespeito sistemático às normas de conduta social estabelecidas pelos códigos legais ou pelo costume. Uma das causas do crescimento da violência urbana no Brasil é a…

DOS FATOS E DO DIREITO Os requerentes, na data de 14 de junho de 2012, foram autuados em flagrante delitivo pela suposta prática do tipo penal previsto nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Citados, os requerentes apresentaram defesa preliminar, na qual narram suas versões. Designado audiência de instrução e julgamento para a data de 18 de outubro de 2012, foram ouvidas sete testemunhas de acusação e três de defesa, bem como foram os réus interrogados, tendo os requerentes assumido a