Preliminar Juizado Especial Valor Da Causa

elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (art. 24, inc. X). Esses Juizados integram o Poder Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a sociedade. A programação constitucional foi implementada pela Lei 9.099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o Criminal. Ressalta-se que Juizados de Pequenas Causas e Juizado Especial é um só instituto, não havendo qualquer distinção entre…

decorrente de força maior. D) A superveniência de causa relativamente independente sempre exclui a imputação. E) A omissão é penalmente relevante quando o agente, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. GABARITO: E COMENTÁRIOS: Alternativa “A” Incorreta Na coação física irresistível não há vontade, logo, não há conduta. Alternativa “B” há conduta. Alternativa “C” conduta. Alternativa “D” Incorreta As causas supervenientes relativamente Incorreta…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. NOME, ESTADO CIVIL, NATURALIDADE, CPF, RG, ENDEREÇO, Brasília-DF, por sua advogada que esta subscreve, documento procuratório incluso (docs. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO…

Excelentíssimo Senhor Relator da Turma do Juizado Especial Federal de ______. Autos nº__________. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e…

VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; (Alterado pela L-009.307-1996) X - carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. A defesa de mérito refere-se à defesa propriamente dita, ou seja, a defesa dos fatos alegados pelo autor. Tais fatos devem ser contraditados item por item, sob pena de - aqueles não contestados - serem tidos como verdadeiros.…

Locação de coisas; Empréstimo: comodato, mútuo; Prestação de serviço; Empreitada; Depósito. Mandato: obrigação do mandatário e do mandante; Jogo e a Aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Promessa de Recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Títulos de Crédito: ao portador; á ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral. Direitos das coisas: posse. Direitos Reais: propriedade, aquisição. Condomínio; Enfiteuse;…

CPP. Portanto, aplica-se sumaríssimo, para aquelas infrações penais de menor potencial ofensivo, de pequeno porte, ou seja, as contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, sendo processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nos termos do procedimento sumaríssimo. O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados, o qual tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes,…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE. ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. ..., com sede na ..., por seu sócio-proprietário, através de seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório ...., onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro Juízo, PROPOR AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO com fulcro no art. 61 da Lei nº. 7.357/85

JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados…