Preliminar Incompetência Juízo

indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Requer o Juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Preliminares: Nulidade por incompetência do juízo, nos termos do artigo 564, I Código de Processo Penal. Ausência de pressuposto ou condição para o exercício da ação penal, o que deveria ter motivado, desde o início,…

(documento 01), com endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, caput e parágrafo 1º, do Código Penal. A conduta do réu, no entanto,…

Contestação Reconvenção Exceção de incompetência Exceção de suspeição ou impedimento Objeto Exercício do contraditório face à pretensão do autor. A contestação contempla a defesa processual (preliminares previstas no art. 301) e a defesa de mérito (contra o pedido e causa de pedir da ação) Ação do réu face ao autor proposta no mesmo processo que este move contra aquele. É forma de cumulação de ações: a) a ação principal do autor contra o réu, e b) ação…

Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos à execução, prescrição e decadência. II –…

a instrução probatória, o XX Juízo do Tribunal do Júri decidiu pronunciar a Ré pelo crime de homicídio, na modalidade de dolo eventual (art. 121 c/c art. 18, I, parte final, ambos do Código Penal). Desse modo, não restou outra opção a não ser a propositura do presente afim de que a r. decisão seja reformada. 2- Do direito aplicável à espécie 2.1 Da preliminar de incompetência Preliminarmente, cumpre salientar novamente que houve um equívoco por parte do juízo aquo no que tange…

Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição Inicial 2.2.1.5 Perempção 2.2.1.6 Litispendência 2.2.1.7 Coisa Julgada…

o namoro e onde ocorreu a concepção. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Quanto ao foro do Rio de Janeiro escolhido pela requerente, este não é competente para processar e julgar tal demanda, conforme artigo 100, II, do Código de Processo Civil e Súmula número 1 do Supremo Tribunal de Justiça, vez que deve ser ajuizada no foro do domicílio ou da residência do alimentando. Desta feita, pela incompetência absoluta do juízo conforme artigos 301, II, c/c artigo…

ação tem como escopo a doação feita pelos réus a sua filha Gisele em 28 de agosto de 1999. Nos termos que passa a aduzir: 1.DAS PRELIMINARES DA IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, alegam os réus, a preliminar de incompetência absoluta que trata o art. 301, II do CPC, de forma que os autos foram distribuídos perante este douto juízo, quando a competência seria no foro do réu conforme artigo 94 do CPC. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO O autor tem por…

pessoa física, a carta deverá ser entregue ao destinatário, sob pena de invalidade. EFEITOS DA CITAÇÃO Art. 219, caput, CPC Obs: Os efeitos processuais somente serão gerados quando a citação for realizada por juízo competente. O mesmo não ocorre com os efeitos materiais. A incompetência – absoluta ou relativa – é o único vício formal admitido na citação que não obsta a geração de efeitos, ainda que limitados ao âmbito material. EFEITOS PROCESSUAIS DA CITAÇÃO a) Indução à…

representante. (D) A competência para o cumprimento de sentença condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropriação e o juízo do domicílio do executado. (E) A competência territorial é relativa, admite prorrogação e não é possível o conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e…