Preliminar Incompetência Juízo

jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113,…

da inicial por esta se demonstrar inepta. 1.3- DA INCOMPETENCIA DO FORO E DO JUÍZO A ação proposta pela demandante com o foro determinado Rio de Janeiro está totalmente equivocada já que o artigo 100 II do código de processo civil traz que o foro para propositura dessa ação é tão somente o domicilio do alimentando, ainda em consonância com a súmula 1 do tribunal de justiça que afirma o já dito acima. Diante da incompetência absoluta do juízo, a impossibilidade jurídica do pedido, a…

AUTOR: ANTENOR (BARRA DA TIJUCA) RÉU: JAIRO (TIJUCA) (ART 94 CPC, DOMICILIO DO RÉU) RITO: ORDINARIO 1- PRELIMINAR ( ART 301 CPC) 1.1-INCOPETENCIA ABSOLUTA (ART 94 PAR 7º CODJERJ) 2- MÉRITO 2.1- DECADÊNCIA (ART 178 II DO CC, ART 269 IV DO CPC) 2.2- DEFESA DE MERITO DIRETA(ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA) (ART 138 E 139 II DO CC) 3- PEDIDOS a) Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta; b) Seja acolhida a arguição de decadência; c) Seja julgado improcedente o pedido do…

ordem de exposição na contestação. Ou seja, primeiro fazer os requerimentos que dizem respeito à preliminar, depois os relacionados às questões prejudiciais, e assim por diante. Vale ressaltar que requer-se a improcedência dos pedidos, e não da ação ou do processo. Por último, deve-se indicar o endereço do advogado (art. 39, I), requerer condenação em custas e honorários, e produção de provas. Excepcionalmente, no rito sumário, é possível fazer pedido contraposto. No rito ordinário,…

inicial. Trata-se de uma dissertação imparcial apontando o mais brevemente possível as motivações do autor para estar em juízo. 2. Particularmente não faço uso de tal expediente, eis que seria por demais repetir as alegações do Autor da ação. Entretanto, demonstra que o aluno - agora didaticamente dizendo - compreendeu bem as argumentações do Autor. PRELIMINARES 1. As preliminares a serem apontadas devem vir todas aqui bem fundamentadas. Não basta citar sem apontar onde encontra-se o…

pode não se limitar à defender-se, e contra-atacar, por meio de uma ação incidente autônoma, em que dirige pretensões contra o autor, denominada reconvenção. Poderá suscitar incidentes, denominados exceções rituais, para discutir a competência do juízo ou a imparcialidade do juiz e poderá pedir a intervenção de terceiros. Cada uma dessas formas de resposta provocam consequências específicas. 1.2. Quais são os prazos para resposta na Justiça do Trabalho? RESPOSTA: A defesa do reclamado…

diferentes procuradores) Observar alguns requisitos do artigo 282, CPC. Obs1: A elaboração de diversas preliminares na contestação (art. 301, CPC), desmotivadas ou injustificadas ao respectivo processo, com claro propósito protelatório, constitui ato de litigância de má-fé, uma vez que o juízo será obrigado a apreciar todas as questões. 1 – Inexistência ou nulidade da citação; 2 – Incompetência absoluta; 3 – Inépcia da inicial – art. 295, CPC; 4 – Perempção; 5 –…

devem ser decididas antes do mérito da ação principal, as mesmas são autônomas o tema esta descrito no CC nos Arts de 92 a 94, Já as questões preliminares são sempre vinculadas àquele processo penal específico. Estas devem ser sempre decididas por um juízo penal, enquanto que as prejudiciais podem ser decididas tanto por um juízo penal quanto por um juízo extrapenal, Questões prejudiciais homogêneas A homogênea ou comum ou imperfeita é a questão prejudicial que pertence ao mesmo ramo da questão

Cáceres/MT Recorrente(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido(s): Deivid Sulzbacher Fontes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 14 de agosto de 2012. EMENTA RECURSO INOMINADO ? INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ACOLHIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE RETORNO ? CÁLCULO UNILATERAL ? NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ? COMPLEXIDADE…

OBJETO = DIRETA OU INDIRETA. - DIRETA = ausência ou defeito dos pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. - INDIRETA = defesa processual. Ataque apenas mediato ao processo. Exceções instrumentais (incompetência relativa, suspeição ou impedimento do juiz e não do Juízo). - DEFESA PROCESSUAL QUANTO A EFICÁCIA - DEFESA PEREMPTÓRIA = é a que reconhecida pelo juiz, fulmina de morte o processo, levando-o à extinção. Nessa situação, o juiz não suspenderá o processo para…