Monografia

1. Formalidades do Contrato Social 1.1- Preâmbulo do Contrato Social O preambulo pode ser definido como documento de intenções do diploma e consiste em uma sertidão de origem, legitimidade do novo texto. È uma proclamação de principios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constituicional anterior e o surgimento jurídico de um novo estado. É tradição em nosso direito constituicional. observação: a) não faz parte do texto constituicional propriamente dito, logo não contem normas constituicionais de valor jurídico autônomo. B) Por não ser norma constituicional não poderá prevalecer contra texto expresso da CF, e tampouco, poderá ser paradigma comparativo para declaração de incontituicionalidade. C) Apesar disso, o preambulo não é juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser obsevado como elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que lhe seguem. O preambulo é como se fosse a certidão de nascimento. No preâmbulo do contrato social necessariamente devemos especificar: I - a qualificação dos sócios e de seus representantes: - sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País: nome civil, por extenso; nacionalidade; naturalidade; estado civil e, se casado, regime de bens; profissão; documento de identidade, número e órgão expedidor; CPF; endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP); - sócio pessoa física (brasileiro ou…

INCAPAZ 3. SÓCIO MENOR INCAPAZ 4. SÓCIO EMANCIPADO 5. PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL 6. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA 7. CAPITAL SOCIAL 8. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 9. ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL 10. MENOR DE IDADE E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1. CONCEITO A pessoa que estiver de pleno gozo da capacidade e não for legalmente impedida pode exercer a atividade de empresário. O menor de idade pode ser sócio de empresa possuindo o conceito jurídico de "Pessoa", porém não tem a capacidade de atos…

ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL O contrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) título (Contrato Social); b) preâmbulo; c) corpo do contrato: c.1) cláusulas obrigatórias; d) fecho. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes. Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas…

1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS PARTES 1. 2. PLENA, falta CNPJ, PREÂMBULO SETIM EMPREENDIMENTOS ________, terceira estranha à presente avença, realizará concorrência para produção (fabricação) e instalação (assentamento) de artefatos de cimento produzidos com agregados provenientes da reciclagem de entulho, da qual participarão diversas empresas discricionariamente convidadas pela…

DOCUMENTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR 54 2.4 -Elementos do contrato social 54 2.5 -CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR 54 2.6 -PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL 55 2.7 -CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO SOCIAL 56 2.8 -FECHO DO CONTRATO SOCIAL 56 2.9 -CAPACIDADE PARA SER SÓCIO 56 2.10 -IMPEDIMENTOS PARA SER SÓCIO 57 2.11 -IMPEDIMENTOS PARA SER GERENTE 58 2.12 -QUALIFICAÇÃO DE SÓCIO 60 2.12.1 -MENOR DE 21 E MAIOR DE 18 ANOS, EMANCIPADO 60…

seleção, ou eleição, de um sentido determinado para, no âmbito dos Estados, desenhar-se e implementar-se direitos e políticas públicas destinadas a satisfazer a pauta dos direitos humanos. A Declaração é formada por um preâmbulo e 30 artigos que enumeram os direitos humanos e liberdades fundamentais de que são titulares todos os homens e mulheres, de todo o mundo, sem qualquer discriminação. O Artigo 1.º, que expõe a filosofia subjacente à Declaração, afirma: «todos os seres humanos…

| | | Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Beneficio Previdenciário | | | | Produto | MARGEM LIVRE - INSS | | Loja | INSS-Z&F PROMOTORA E COBRANÇA LTDA-ME | | Contrato nº | 751490776 | | | I - Cliente | | CPF nº | 866.400.973-20 | | Nome Completo | MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES | | | Sexo | Masc. Fem. | | Naturalidade | POCAO DE PEDRAS | | Data de Nascimento | 12/01/1938…

DEFINIÇÃO Juridicamente falando, na sua concepção tradicional, o contrato é o acordo de vontades, entre duas ou mais pessoas, com conteúdo patrimonial, para adquirir, modificar, conservar ou extinguir direitos. Tal instituto para o Direito é um negócio jurídico, assim entendido o acontecimento humano em que, atendido os elementos de existência, realidade e eficácia, a vontade humana é declarada para a produção de efeitos queridos pelas partes. De acordo com o magistério do…

SOCIEDADE LTDA 1 . CONCEITO: Sociedade Ltda. – É aquela constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam pelo negócio, de acordo com o que for estabelecido no contrato social. 1.2 CONTRATO SOCIAL 1.2.1 - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL O contrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) título (Contrato Social); b) preâmbulo; c) corpo do contrato: c.1) ,cláusulas obrigatórias; d) fecho. 1.2.2 - PREÂMBULO DO…

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – FUNDECAM NUMERO DA PROPOSTA: APROVADA EM __/__/__ PREÂMBULO: I. FINANCIADOR: Fundo de Desenvolvimento de Campos – FUNDECAM. II. FINANCIADO(S) Nome: CPF/CNPJ RG: III. VALOR DO CRÉDITO: R$ ______________________(POR EXTENSO) IV. FORMA DE UTILIZAÇÃO: Imediatamente R$ ______________________(POR EXTENSO) V. ENCARGOS FINANCEIROS: Juros de 0,5% ao mês, correspondente a 6,17%( seis virgula…