Preambulo Contrato Social

1. O enunciado preambular e a promulgação da Constituição O Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, tem o seguinte enunciado: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna

considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto forma o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consistem nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito que nasce dos fatos sociais e dos atos do Estado. Fundamentação: Artigos 5º, LXXVIII, §1º; 17, § 1º; 22, XXI, dentre outros da CF Artigos 41, parágrafo único; 242, 425, entre outros do CC Artigos 27, 51, 132, parágrafo único do CP Artigos 157,…

ELABORE O SEU CONTRATO SOCIAL CONFORME MODELO, OBSERVANDO O SEGUINTE EM RELAÇÃO A SEUS ELEMENTOS: 1. Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do CC/2002) PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira…

ELABORE O SEU CONTRATO SOCIAL CONFORME MODELO, OBSERVANDO O SEGUINTE EM RELAÇÃO A SEUS ELEMENTOS: 1. Qualificação completa dos sócios: (art. 997, I, do CC/2002) PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista,…

carteira de identidade profissional, carteira de trabalho e previdência social, carteira nacional de habilitação – modelo com base na lei n° 9.503, de 23.9.97) domicilio ou residência (tipo e nome de logradouro, n°, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP. Em caso de solteiro menor de 18 anos (art. 1.690, CC/2002) e maior de 16 anos, deve ser assistido pelo pai, pela mãe ou tutor; constar também do preâmbulo a expressão “ASSISTIDO POR”, e a qualificação completa dos…

(garantia): XXII - é garantido o direito de propriedade (garantia) e (direito) XXX - é garantido o direito de herança; (garantia) e (direito) Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (direito) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (direito) VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (garantia) 04) Leia o…

características marcantes que se inclui na sociedade limitada: responsabilidade solidária a integralização do capital social; regras aplicáveis (na omissão: simples e, supletivamente: S/A); administração (sócio e não sócio); deliberação dos sócios (assembleia e reunião); redução e aumento do capital social: regras próprias; exclusão de sócio ; participação do minoritário; firma ou denominação social; nome empresarial. 1.1 Definição sociedade limitada O que define a sociedade limitada é…

SISTEMA BEC/SP BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES CONVITE 1/8 Preâmbulo Edital Eletrônico de contratações CV nº 5442/2013 referente a Oferta de Compra nº 280031000012013OC00050 a) UGE: 280031 - FED-FUNDO SOC.SOLIDARIEDADE EST.S.P.-FUSSESP CNPJ: 44111698000198 ORGAO: CÉLULA ORÇAMENTÁRIA PTRES: 281014 FONTE DE RECURSO: 003001001 NAT. DA DESPESA: 33903090 UGR/UGO: 280011 PLANO REGIONAL: 000000100 b)…

Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Beneficio Previdenciário Produto Loja REFIN - INSS INSS-REDE LOJAS BP-VALERO GUIDOTTI GIL Contrato nº 801689200 I – Cliente Nome Completo CPF/MF MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALVINO Sexo Masc. Fem. 084.983.637-99 Data de Nascimento 04 / 08 / 1944 Naturalidade ✔ CAMPINA GRANDE RG nº Órgão Expedidor 603281 UF PB sds Data de Emissão Estado Civil VIUVO(A) / /

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: LEANDRO CIOFFI DISCENTE: OLAVO LUIZ DE ARRUDA - RA 201211730043 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Este trabalho tem o objetivo de dirimir algumas questões relacionadas aos Contratos na administração pública, especialmente aqueles que são regulados por intermédio das…