Preambulo Contrato Social

sob o aspecto societário, é a sociedade legalmente constituída através de instrumento escrito, público ou particular, devidamente registrado no órgão competente. Sua existência começa legalmente a partir do momento em que seus atos constitutivos (contrato ou estatuto) são registrados no órgão competente (arts.45, 985 e 1.150 do código civil). Este registro poderá, quando necessário, ser precedido de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as…

exterior ...................................11 1.2.4 - ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL..............................................................................11 1.2.5 - CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR .............................................................11 1.2.6 - PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL .............................................................................12 1.2.7 - CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO SOCIAL..................................................12…

Reclamada não efetuou o registro na CTPS do contrato de trabalho; e em junho de 2007 a Reclamante foi dispensada sem justa causa e sem motivo algum, não pagou o 13º salário nem deu benefício de férias à Reclamante durante todo o tempo de serviço. Embora tenha sido admitida em 23 de janeiro de 1997, A Reclamante nunca foi registrado (a), requerendo, assim, o registro correto em sua CTPS. Sabemos que todos os registros e anotações pertinentes ao contrato de trabalho devem ser anotados…

documentação exigida para abertura de sociedades limitadas na Jucea? 2) O que deve conter no mínimo no contrato social? 3) O que deve conter no preâmbulo do contrato social? 4) Cite 4 cláusulas obrigatórias de um contrato social? 5) Qual é a principal atribuição das juntas comerciais? 6) O que estão sujeitos à deliberação das Juntas? 7) Por que não podem constar nas denominações sociais nomes semelhantes da sociedade que está sendo aberta? 8) Os funcionários públicos podem exercer…

ter em mãos a atividade que seu cliente pretende explorar, valor do capital social e a relação do quadro dos sócios. Após a pesquisa do nome empresarial ele deve redigir o contrato social, que deverá conter no mínimo os seguintes elementos: título (Contrato Social), preâmbulo (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor/UF, endereço residencial), corpo do contrato/cláusulas obrigatórias (nome empresarial, capital da sociedade…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS/ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS Por este instrumento particular de ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, tem por justas e contratadas as partes abaixo nominadas segundo as cláusulas e condições seguintes: São partes integrantes do presente instrumento particulares de CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, os signatários qualificados a seguir: I - DAS PARTES:…

Sindicais dos Trabalhadores, Entidades de Educação e Entidades de Assistência Social – terão imunidade sobre o patrimônio, renda e serviços desde que atendam a sua finalidade essencial. Tais entidades deverão ser constituídas sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da lei complementar, art. 14 do CTN e art. 146, II da CF. A entidades de assistência social sem fins lucrativos não pagam ainda, contribuição para a seguridade social (art. 195, § 7º, CF). _ Livros, jornais, periódicos…

Sindicais dos Trabalhadores, Entidades de Educação e Entidades de Assistência Social – terão imunidade sobre o patrimônio, renda e serviços desde que atendam a sua finalidade essencial. Tais entidades deverão ser constituídas sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da lei complementar, art. 14 do CTN e art. 146, II da CF. A entidades de assistência social sem fins lucrativos não pagam ainda, contribuição para a seguridade social (art. 195, § 7º, CF). _ Livros, jornais, periódicos…

A FUNCÃO SOCIAL DA EMPRESA A Constituição de 1988 trouxe uma nova realidade social ao ordenamento jurídico brasileiro, não somente por sua visão social, mas também pela forma de sua elaboração. Logo em seu Preâmbulo ela já traz a preocupação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia dos direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento e justiça, e com a busca como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Com relação

é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. Segundo o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais no Direito brasileiro – a) Assinatura do Contrato (84, VIII CF) – Presidente é responsável em assinar esses contratos. b) Referendo do Congresso Nacional – o congresso deve aprovar o tratado internacional (84, VIII e 49, I ambos da CF), esse referendo ele é feito por meio de decreto legislativo. c) Decreto Presidencial…