Registro civil das pessoas juridicas

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O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS


O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano. Foi na Roma antiga que, pela primeira vez, conceituou-se o termo pessoa jurídica. Os romanos perceberam que a reunião de dois ou mais indivíduos forma um terceiro ser abstrato e com personalidade jurídica distinta de seus membros. Era o termo “persona” usado na antiguidade para designar asmáscaras que os atores usavam nos teatros para representarem a “personagem” que lhes incumbiam. O termo pessoa, conseqüentemente, não tinha a mesma acepção que hoje, sendo que cada indivíduo era designado pelo termo “civili”, daí derivando algumas palavras como “cidade” e “civilização”. Usando o termo para assinalar o que hoje conhecemos como sociedade, adaptou o termo “persona júris” pararepresentar o ser que se constituía no momento em que duas ou mais pessoas se uniam para prática de um fim comum.
O ponto relevante das pessoas jurídicas era a existência de um patrimônio e de uma organização, independente do patrimônio individual de cada constituinte do grupo.

1. CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA
1.1 - Definição e aspectos legais
Pessoas Jurídicas: Consistem num conjunto de pessoasfísicas ou de bens, dotados de personalidade jurídica própria e constituído na forma de lei, para a consecução de fins comuns. São entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações.
Para constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, (duas ou mais pessoas ligadas por uma intenção comum); observânciadas condições legais para sua formação e finalidade lícita (objetivos ilícitos ou nocivos constituem causa da extinção da pessoa jurídica).
A pessoa jurídica sob o aspecto societário, é a sociedade legalmente constituída através de instrumento escrito, público ou particular, devidamente registrado no órgão competente.
Sua existência começa legalmente a partir do momento em que seus atosconstitutivos (contrato ou estatuto) são registrados no órgão competente (arts.45, 985 e 1.150 do código civil). Este registro poderá, quando necessário, ser precedido de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
A capacidade e representação da pessoa jurídica são limitadas a finalidade a qual foi criada. Os poderesoutorgados à pessoa jurídica estão delimitados nos atos constitutivos, em seu ordenamento interno (contrato social, estatutos), bem como delimitados pela lei. A pessoa jurídica sofre limitações ditadas por sua própria natureza, não se equipara a pessoa física ou natural e não pode inserir- se nos direitos de família e outros direitos exclusivos da pessoa natural, também sofre limitações no campopatrimonial tendo em vista razões de ordem pública. A pessoa jurídica que tiver administração coletiva, as decisões se tomarão por maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
As pessoas jurídicas possuem algumas características conforme enumeradas abaixo:
• Personalidade própria, que não se confunde com a de seus criadores.
• Nome próprio que pode serFirma (razão) ou denominação.
• Patrimônio próprio, que também não se confunde com a de seus criadores.
• Existência própria, que independe da vida de seus criadores.
• Podem exercer todos os atos que não sejam privativos da pessoa natural, seja por natureza ou por força da lei.
• Podem ser sujeito passivo ou ativo de delitos.

1.2 Classificação das pessoas jurídicas
As pessoasjurídicas podem ser agrupadas em várias classes, dependendo do ponto de referência que utilizemos. Assim podemos ter:
a) Quanto à nacionalidade: - podem ser pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras.
b) - Quanto à estrutura podem ser:
- pessoas jurídicas colegiadas, que são grupos de pessoas, reunidas para melhor consecução de seus objetivos aos quais a Lei confere personalidade, como as...
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