Monografia

1. Formalidades do Contrato Social
1.1- Preâmbulo do Contrato Social
O preambulo pode ser definido como documento de intenções do diploma e consiste em uma sertidão de origem, legitimidade do novo texto. È uma proclamação de principios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constituicional anterior e o surgimento jurídico de um novo estado. É tradição em nosso direito constituicional.

observação:
a) não faz parte do texto constituicional propriamente dito, logo não contem normas constituicionais de valor jurídico autônomo.
B) Por não ser norma constituicional não poderá prevalecer contra texto expresso da CF, e tampouco, poderá ser paradigma comparativo para declaração de incontituicionalidade.
C) Apesar disso, o preambulo não é juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser obsevado como elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que lhe seguem.

O preambulo é como se fosse a certidão de nascimento.
No preâmbulo do contrato social necessariamente devemos especificar:
I - a qualificação dos sócios e de seus representantes:
- sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País: nome civil, por extenso; nacionalidade; naturalidade; estado civil e, se casado, regime de bens; profissão; documento de identidade, número e órgão expedidor; CPF; endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP);
- sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no Exterior: nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil; profissão; documento de identidade, número e órgão expedidor; CPF; endereço residencial completo;
- sócio pessoa jurídica com sede no País: nome empresarial; nacionalidade; endereço da sede (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP); número de inscrição no registro próprio; CNPJ;
- sócio pessoa jurídica com sede no Exterior: nome empresarial;