Pre Projeto Ato Infracional

ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA NO PROJETO ALERTA: VITIMAS DE VIOLÊNCIAS Mariana Molina GODOY1 Juliene Aglio de OLIVEIRA2 RESUMO: O presente trabalho analisa os dados sobre violência sofrida pelos adolescentes em conflito com a lei de Presidente Prudente no ano de 2009. O adolescente em conflito com a lei vitima de violência sofre com pré-conceitos estabelecidos por toda a sociedade que não tem um olhar critico diante da violência que estes estão sofrendo e reproduzindo

doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA acima identificadas. O trabalho pretende abranger a origem, as funções, objetivos, procedimentos e eficácia da Justiça Restaurativa no tocante ao ato infracional e principalmente a sua atuação no ambiente escolar. Em um primeiro momento busca-se criar uma identidade do infrator para depois conceituar a Justiça Restaurativa e apresenta-la como solução aos conflitos delituosos. Palavras-chave:…

idade1. Ato Infracional Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal2. Criança A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato…

.............................................................. 29 Introdução Primeiramente, pode-se conceituar ato infracional como toda conduta praticada por criança ou adolescente definida como crime ou contravenção pelo Código Penal Brasileiro. Para a configuração do ato infracional é necessária a presença de indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. Esta é a única relação existente entre o Direito da Criança e do Adolescente e

Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator 7. Apresentação de Experiências e Projetos do Governo de Minas Gerais e outros 8. Audiência Pública - Demandas e Pontos de Estrangulamento apresentados pelos Municípios 9. Conclusões…

adolescentes com a pratica de atos inflacionais, vêm causando impacto a sociedade, gerando questionamentos no que se refere a responsabilização dos mesmos. Dentre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e adolescente, o presente trabalho visa abordar a medida de semiliberdade, onde visa responsabilizar adolescentes, estabelecendo restrições legais. Sendo assim este trabalho promove uma analise da situação dos adolescentes com pratica infracional inseridos na…

com a lei: um círculo vicioso de vitimizadores e vitimizados” trata da apreensão da realidade que envolve os adolescentes autores de ato infracional situando-os, simultaneamente, como vitimizadores e como vitimizados de uma realidade cravejada de preconceitos. A partir da questão de que há uma dicotomia entre o marco conceitual, “adolescente autor de ato infracional” e “menor infrator” traçamos como objetivo, identificar que esta dicotomia, ao impedir a leitura correta dessa realidade…

que cometem atos infracionais e adultos que cometem crimes da mesma forma. Os defensores dessa possível legislação com certeza desconhecem ou desconsideram o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e a convenção de direitos da criança e adolescentes da Organização das Nações Unidas (ONU) onde consta-se claramente o reconhecimento prioritário e proteção especial a crianças e adolescentes além da garantia de direitos fundamentais, educação de qualidade e também a vedação de qualquer ato…

importância de trabalhar com fatos e de projetar consequências Imprimir Enviar por email 46 14 0 2 de maio de 2015, 9h04 Por Taís Schilling Ferraz Acompanha-se, pelos meios de comunicação, um forte e rápido movimento pela redução da maioridade penal. Projetos de reforma constitucional e de lei tramitam no Congresso Nacional tendo por base o sentimento de que os mais jovens vêm sendo tratados, em tema de responsabilidade, sem o rigor necessário, o que resultaria no aumento dos índices de…

serviço à comunidade cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste Edenilza Gobbo* Crisna Maria Muller** Resumo Neste artigo apresentam-se os resultados obtidos por intermédio da pesquisa científica que teve por objetivo averiguar possibilidades e limites da efetivação do caráter sociopedagógico da medida de prestação de serviço à comunidade, cumprida por adolescentes autores de ato infracional do município de São Miguel do Oeste. A…