Pre Projeto Ato Infracional

A IMPUNIDADE E A MAIORIDADE PENAL COLINAS DO TOCANTINS - TO NOVEMBRO, 2011 A IMPUNIDADE E A MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa, apresentada ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC. Orientação: NOVEMBRO, 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO

ISSN 2175-5760 Nº 26/2010 PENSANDO APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTES Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 26/2010 – versão publicação ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes Convocação 01/2009 Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Equipe Karyna Batista Sposato…

identidade social dos adolescentes em conflito com a lei. Procura refletir sobre as mobilizações ocorridas nos adolescentes em cumprimento de medida privativa de liberdade. E finalmente, por meio do discurso dos adolescentes analisa suas expectativas e projetos futuros junto à família e sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Adolescente, Identidade Social, Família, Lei. ABSTRACT: This article shows the results of a qualitative research, which evaluates the seeking for social identity of…

Paternidade adolescente e as Medidas Socioeducativas II – Apresentação A presente pesquisa pretende analisar em que medida a paternidade de adolescentes autores de atos infracional interfere no cumprimento das medidas Socioeducativas. Assim, o objeto a ser estudado consiste no exercício da paternidade do adolescente autor de ato infracional no cumprimento de medidas em Meio Aberto. III – Justificativa: O propósito de estudar o objeto acima partiu da observação da pouca ênfase…

ATOS INFRACIONAIS, LEI E PSICOLOGIA KÁTIA SOUZA SANTOS* JOSÉ MAIDANA* RESUMO: Este trabalho objetiva discutir os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes sob a égide da legislação brasileira. O objeto da discussão engloba lei, diretrizes de atendimento ao menor infrator no cumprimento de medidas socioeducativas, e o comportamento humano no que se refere ao convívio social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I 14 O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E A LIBERDADE ASSISTIDA 14 1.1 HISTÓRIA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE BRASILEIRO: DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO IRREGULAR ATÉ A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 14 1.2. A LIBERDADE ASSISTIDA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19 1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22 CAPITULO II 28 A FAMÍLIA EM FOCO 28 2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28

GLENDA VAZ O Direito a Educação de Adolescentes em Privação de Liberdade: Como são suas vivências nos processos de escolarização? Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Federal............................................................... Belo Horizonte Faculdade de Educação – UFMG Agosto de 2013 SUMÁRI0: 1. INTRODUÇÃO DE

soluções que se deve ser tomada para uma melhor convivência em sociedade, pois muitos desses jovens sofrem pré-conceitos de uma sociedade primitiva que ao invés de acolher e reeducar só faz criticar. Tendo em vista os artigos do ECA, para dar fundamentos as pesquisas. DESENVOLVIMENTO Existem alguns centros de programas desenvolvidos pra atender os adolescentes que cometem ato infracional em nosso município, tais como o aberto, meio aberto e fechado, faremos um breve relato…

................................................ 33 2.1 O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL .........................................................33 2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .37 2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ..........46 2.3.1 APLICAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVISMO .......................................49 2.3.2 CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL   Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Art. 106 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por…