Possibilidades De Convalidação Do Ato Administrativo

CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu na área de Direito Tributário. RECIFE 2012 RESUMO A constituição do crédito tributário é realizada através da edição do ato-norma denominado de lançamento tributário. É espécie de ato administrativo vinculado, de edição privativa do…

a distância Direito Administrativo Direito Administrativo - Direito Prof.º Ms. Célio Egidio Sumário DIREITO ADMINISTRATIVOS – DIREITO - I.............................8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito…

funções e atividades, emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de atos discricionários, exsurge o debate de poder ser eles subjugados à análise pelo Poder Judiciário, medida em que se embasa devido à presença de convenções por parte dos administradores que tomam as decisões, dando maior risco na violação de direitos. Em contrapartida, levanta-se o ponto da independência entre os poderes estatais e o respeito aos atos emanados de cada um…

EXERCÍCIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I 01) CONCEITUE PODER DE POLÍCIA; Poder que a administração pública tem de condicionar e restringir o uso e o exercício de direitos em prol da sociedade. 02) QUAL A FINALIDADE DO PODER DE POLÍCIA; Prevenir atividades contrarias ou nocivas ao bem estar comum. 03) CITE E EXPLIQUE OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA; a) discricionariedade – momento em que há razoável liberdade de atuação, oportunidade e

Complexo Educacional Damásio de Jesus Curso: Revisão Geral - XIII Exame Unificado da OAB Disciplina: Direito Administrativo Professora: Celso Spitzcovsky Data: 01/02/2014 – Aula: Princípios da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que

concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II -…

jurídico administrativo? A Administração é regida exclusivamente por ele? R: Consiste em conjunto de princípios e regras, em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, confere prerrogativas e privilégios e estabelece restrições especiais, diferenciando dos demais sujeitos de direito. É regido somente por ele, que é atender o interesse público. 5. Quais são os princípios da Administração na CF/88? Explique-os. R: Os princípios são: Legalidade: no administrativo…

encontramos é divida em: ▪ Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (entes políticos). São Pessoa Jurídica ▪ Administração Indireta: Autarquias Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista (entes administrativos. São Pessoa Jurídica ▪ Órgãos Públicos: subdivisões da administração direta, não são pessoa jurídica , podem possuir capacidade postulatória ▪ Entidade Paraestatais (3º setor): Serviço Social Autônomo-SSA, Organizações…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Ok 1 Estado, governo e administração pública: conceitos(Estado: pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano. Governo: conjunto de órgãos e agentes de cúpula em cada um dos poderes. Função política e econômica. Inovação jurídica, atuação política discricionária e independente. Executar e cumprir. Adm Pública: conjunto de órgãos, agente e entidades públicas que realizam…