Portaria 453 98

Radiodiagnóstico Médico e Odontológico [12] foram estabelecidas através da Portaria nº 453, do Ministério da Saúde. O escopo e os requisitos estabelecidos nesse regulamento estão baseados nas recomendações da ICRP [4, 5, 13] e nas recomendações [14, 15] internacionais de segurança. O Ministério do Trabalho e Emprego instituiu através da Lei nº 6.514, de 22.12.1977 [16], as Normas Regulamentadoras NR, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08.06.1978 [17], em que enquadrou as…

ignorância do risco e a dificuldade para compreender, aceitar e cumprir as medidas de saúde e segurança no trabalho (BULHÕES, 1998). Utilizou-se como referencial teórico a classificação dos riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho segundo a Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, em suas Normas Regulamentadoras (NR - 5) de Medicina e Segurança do Trabalho que classificam os riscos em físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e acidentes8. São…

energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, promovendo, assim, inteira reformulação na indústria petrolífera brasileira e instituindo as chamadas participações governamentais, regulamentadas nesta lei pelo Decreto 2.705/98, que dispõe, em seu art. 1º, incisos II e III, sobre royalties e participações especiais, respectivamente. No inciso II, os royalties são caracterizados como compensações financeiras devidas pelos concessionários de exploração e…

..............................................................................................................103 8.2 MINUTA DE PROJETO DE LEI ...................................................................................145 8.3 MINUTA DE PORTARIA ..............................................................................................149 8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Ambiental visa, primeiramente, abordar tema…

do art. 18 da CF (incorporação, subdivisão ou desmembramento de um Estado), a autorização e a convocação do referendo popular e do plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XV, da CF, c. c. a Lei n. 9.709/98 (em especial os arts. 2.º e 3.º). A iniciativa da proposta do referendo ou do plebiscito deve partir de 1/3 dos Deputados Federais ou de 1/3 dos Senadores. A aprovação da proposta é manifestada (exteriorizada) por decreto legislativo que…

11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, no art. 17 da Portaria MPOG nº 450/2002, de 6 de novembro 2002, na Portaria Mec nº 243, de 3 de março de 2011, publicada no DOU de 4 de março de 2011, na Portaria Interministerial MPOG/MEC nº 440, de 17 de outubro de 2011, publicada no DOU de 18 de outubro de 2011, torna público a realização de CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para …

jan/15 * TMA - Taxa Máxima Atuarial (até dez/2014) - de acordo com as premissas previstas na Resolução CNPC nº 9 de 29/11/2012. TJP- Taxa de Juros Padrão (INPC + limite superior de 5,65% a.a. considerando 10 anos - de acordo com a IN nº 19/2014 e Portaria PREVIC nº 197 de 14/04/2015) Fonte: ABRAPP / BACEN / IPEADATA VIII. RENTABILIDADE TRIMESTRAL DAS EFPCs - CONSOLIDADO 5,56% 6,0 0% 6,0 0% 5,14% 4,72% 4,62% 5,0 0% 4,74% 4,49% 5,0 0% 3,66% 4,0 0% 3,17% 2,66% 3,0 0% 4,0 0% …

1 FACULDADE DOCTUM DE SAÚDE DA SERRA Credenciada pelo Portaria 05 de 23 de janeiro de 2014. BACHARELADO EM PSICOLOGIA Reconhecido pela Portaria nº 632 de 28 de novembro de 2013 CURSO DE PSICOLOGIA - 1º período ANTROPOLOGIA SOCIAL E CULTURAL – PROF. GLICIA MARLY FORNAZIER Revista Brasileira de Ciências Sociais / Print version ISSN 0102-6909 Rev. bras. Ci. Soc. vol.27 no.80 São Paulo Oct. 2012 / http://dx.doi.org/10.1590/S0102-69092012000300002 Conferência realizada no 35º…

preenchido ou não, e o devolveu em envelope fechado à CRS, que posteriormente o remeteu aos pesquisadores. Cabe salientar que seguiu, junto com o instrumento de coleta de dados, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, conforme estabelece a Portaria 196/96 do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. O instrumento foi preenchido e devolvido com a assinatura dos que aceitaram participar do estudo. O projeto de pesquisa foi avaliado e aprovado por Comitê de Ética em…

seguintes, a título de exemplo: "Há cláusulas de trabalho firmadas em documento à parte". Nota: As anotações e as atualizações da CTPS poderão ser feitas com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo Empregador ou seu representante legal (Portaria MTPS n° 3.626/91, art. 12) 3) Registro de Empregados O art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores,…