Portaria 42/1999

PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99 1 PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99 Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, observado o art. 113 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14, inciso XV, alínea "a", da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 1.799-3, de 18 de março de 1999, resolve: Art. 1º As funções a que se refere o art. 2o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria. § 1o Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. § 2o A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. § 3o A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. § 4o As subfunções…

a proibição de gratuidade, que tramita na Câmara Municipal de São Paulo, é uma proposta inadequada, incompleta, cria um desequilíbrio do ponto de vista da sustentabilidade e uma expectativa de que bastaria somente deixar de utilizar as sacolinhas para salvar o planeta. Isso deseduca. Entretanto, a discussão não encara os grandes gargalos da gestão de resíduos e da poluição na cidade e não encaminha medidas concretas no sentido de reduzir, reutilizar, reciclar. Defendo a rejeição desse…

PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999. MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, observado o art. 113, da Lei nº 4.320, de 17 de março de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ESCOLA DE ENGENHARIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL EM MUNICÍPIOS PROPOSTA DE UM GUIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Autor: DANIEL BRITTO DOS SANTOS Orientador: Prof. Dr. José Francisco Almeida de Souza Rio Grande Julho / 2013 DANIEL BRITTO DOS SANTOS PROPOSTA DE UM GUIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de…

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICÍPIO DE TOLEDO / PR 1a EDIÇÃO 2010 1 EQUIPE DE ELABORAÇÃO Coordenação Geral Prefeitura Municipal de Toledo/PR Gestão 2009-2012: Prefeito Municipal: José Carlos Schiavinatto Vice-Prefeito: Lucio de Marchi Endereço: Rua Raimundo Leonardi, 1586 Toledo - Paraná - Brasil CEP: 85.900-110 E-mail: toledo@toledo.pr.gov.br Homepage: http://www.toledo.pr.gov.br Telefone: (45) 3055-8800 Fax: (45)…

a partir das quais foram realizadas as determinações dos NMP (Número Mais Provável) de bactérias coliformes totais e fecais. De acordo com a Legislação Brasileira Mencionada pela Portaria nº 518/04 MS. A GM/0013 de 13 de janeiro de 1976, da Secretaria Especial do Meio Ambiente do Ministério do Interior, os 10 mananciais revelaram-se dentro dos parâmetros estabelecidos. Embora não haja referência com relação a bebedouros, aplicando-se os valores estabelecidos para mananciais, das 20…

EFICÁCIA DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO UTILIZANDO WETLANDS CONSIDERANDO PERÍODOS DIFERENTES DE INSTALAÇÃO E DIFERENTES SUBSTRATOS E PLANTAS UTILIZADOS SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................................................4 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA......................................................................................................4 …

FARO - Faculdade de Rondônia 788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988) 453 (Portaria MEC de 29/04/2010) IJN - Instituto João Neórico 3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008) EDUARDO RONE SANTOS ACESSIBILIDADE DE PEDESTRE EM VIA DE PASSEIO, ESTUDO DE CASO: AVENIDA SETE DE SETEMBRO ÁREA CENTRAL DE PORTO VELHO - RO PORTO VELHO 2013.1 EDUARDO RONE SANTOS ACESSIBILIDADE DE PEDESTRE…

ISO- Internacional Organization for Standardization LER– Lesão por Esforço Repetitivo LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho OS– Ordem de Serviço PAZ- Programa de Acidente Zero PCA– Programa de Conservação Auditiva PCIP- Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico PCMAT- Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional lPGR– Programa de Gerenciamento de Riscos PGRS–…

PORTARIA N.º 42 Na listagem fornecida abaixo, se procurou agregar às FUNÇÕES e SUBFUNÇÕES constantes da Portaria nº 42/99 da SOF, os Programas Finalísticos e outros tipos de Programa que melhor traduziriam as ações governamentais. Evidentemente se trata de uma sugestão de Estrutura Funcional da Despesa, mas foi construída de forma que possa ser empregada por municípios com qualquer tipo de Organização Administrativa, independente do seu tamanho. FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA…