Apostila Planejamentos E Rotinas De Pagto

Uniararas
Planejamento e Rotinas de Pagamento
Professora: Valentina Rossini Mazon e-mail – [e-mail]
I-ADMISSÃO DE EMPREGADOS 1) Documentos Pessoais Necessários na Admissão:
Análise dos documentos pessoais que os empregados devem apresentar à empresa-empregadora, no momento da contratação, em especial os que são ligados ao exercido de atividade profissional.
São necessários à admissão do empregado:
- Título de Eleitor, para ambos os sexos;
- Certificado de Reservista ou prova de alistamento no serviço militar, quando do sexo masculino;
- Cartão de Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda - CIC/CPF
- Carteiras profissionais expedidas pêlos órgãos de classe, por exemplo:
OAB - para admissão de advogado;
CREA - para admissão de engenheiro;
CRC - para admissão de contabilista etc.
NOTA: A Lei nº. 5.553 de 06/12/68 , dispõe que à nenhuma pessoa física ou jurídica é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal , ainda que apresentada por fotocópia autenticada. Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair no prazo de até 5 (cinco) dias os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
Multa: 189,1424 ufirs no mínimo 1.891,4236 ufirs no máximo (art. 630, § 6o da CLT). 2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.
É indispensável que o empregador a exija, por ocasião da admissão, sob pena de incorrer em multa por manter empregado sem esse documento.
De posse da CTPS, a empresa verifica, dentre outras, as anotações relativas à Contribuição Sindical e ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) etc. 2.1) Prazo para Anotação Apresentada, obrigatoriamente, contra recibo, a empresa tem o prazo