Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei; VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento, à do normal; IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias; (Vide Lei n.º 9.229/91) XI -…

locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e…

Seção III Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Direitos e Garantias Fundamentais Do Estado (arts. 4º e 5º) Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º- E) Da Organização do Estado e Municípios Do Estado Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º) Dos Bens do Estado (art. 9º) Da Competência do Estado (arts. 10 a 12) Dos Municípios Disposições Gerais (arts. 13 a 16) Da Competência dos Municípios (art. 17) Da Câmara Municípal (arts. 18 a 27) Do Prefeito e do Vice-Prefeito…

Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência…

Bens Municipais Subseção II - Dos Serviços Municipais Subseção III - Das Obras Municipais CAPÍTULO III - Da Administração Tributária e Financeira Seção I - Dos Tributos Municipais Seção II - Da Receita e da Despesa Seção III - Do Orçamento, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Seção IV - Das Licitações e Contratos TÍTULO IV - DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Objetivo Geral CAPÍTULO II - Da Saúde e Assistência Social CAPÍTULO III – Da Família…

184 de 24/08/2001 Portaria 1.055 de 20/11/2001 Portaria 022-D, de 23/12/2002 Medida Prov. 112 de 21/03/2003 dispõe sobre segurança privada regulamenta a lei 7.102/83 dispõe sobre veículos especiais – transporte de valores dispõe sobre vistoria nos cursos de formação dispõe sobre seguro de vida em grupo para vigilantes altera a Portaria 139 de 20/03/1984 cria a comissão consultiva para assuntos de seg. privada dispõe sobre combate ao crime de assaltos a carro forte altera a lei 7.102/83…

Disposições Gerais 52 Seção II – Da Família, Da Criança, Do adolescente, Do Idoso e Do Portador de Deficiência 53 CAPÍTULO X – DAS POPULAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS 55 CAPÍTULO XI – DA POLÍTICA URBANA 55 Seção I – Disposições Gerais 55 Seção II – Do Plano Diretor 56 CAPÍTULO XII – DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO 58 CAPÍTULO XIII – DA HABITAÇÃO 61 CAPÍTULO XIV – DO ABASTECIMENTO 62 CAPÍTULO XV – DA POLÍTICA RURAL 62 CAPÍTULO XVI – DO TURISMO 62 TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES…

e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei; VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinqüenta por cento, à do normal; IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado; X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias; XI - licença-paternidade, nos…

Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas…

para o cargo a ser provido. Art. 6º - (REVOGADO) - A formação mínima exigida para o provimento de cada uma das faixas, a que se refere o artigo 4º deste Estatuto é a que segue: I - FS-I - Professor – portador de curso de magistério a nível de 2º grau; II - FS II - Professor – portador de curso de magistério, com cursos de aperfeiçoamento ou extensão com somatório correspondente a 600 horas-aula; III - FS III – Professor – portador de curso de magistério, com cursos de aperfeiçoamento ou…