Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências...................................... 61 LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.............................65 LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 (Lei do PNE) Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.............................................68 Anexo – Plano Nacional de Educação

EDUCAR Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 3I – educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: 4a) pré-escola; 5b) ensino fundamental; 6c) ensino médio; 7II – educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade; 8III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou…

indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de…

Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003) 8. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências 9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera…

qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação da LEI Nº9.017,DE 30 DE MARÇO DE 1995.)(Redação anterior) - Art. 1º - É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro ondehaja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança aprovado pelo Banco Central…

quatro anos | § 1º do art. 39 - Cada legislatura durará quatro anos | § 1º do Art. 41 - Cada Legislatura durará quatro anos. | Art. 57 - Cada Legislatura durará quatro anos. | Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal | Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito…

formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação…

permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.981, de 14/7/2000) a) (Revogada pela Lei nº 9.981, de 14/7/2000); b) (Revogada pela Lei nº 9.981, de 14/7/2000) CAPÍTULO IV DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO Seção I Da composição e dos objetivos Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende: I - o Ministério do Esporte; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.672, de 15/5/2003) II - (Revogado pela…