Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Art. 4º Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos…

•Rafael Camilo •Wanderson Freitas Sobre a LDB • A primeira Lei de Diretrizes e Bases para a educação, foi publicada no Diário Nacional em 1961, sob o governo do presidente João Goulart. Foram necessários 13 para a conclusão de sua redação ( de 1948 a 1961). Dez anos após a publicação da primeira LDB, sob o regime militar do general presidente Emílio Garrastazu Médici, e previa, dentre outras mudanças: um núcleo comum para primeiro e segundo grau e outro específico, dada as…

desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios…

após o decurso do prazo de resposta, visando uma melhor compreensão da controvérsia. 3. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, 21 de março de 2014. RAFAEL KRAMER BRAGA JUIZ DE DIREITO 2. Diz-se acertadamente, pois, no início deste ano, o mesmo requerente impetrou ação semelhante (autos 0000025-29.2014.8.16.0122), onde alegava a impossibilidade de sequer poder pagar a folha de pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente…

filiais e representações. Art. 3º O prazo de duração da BNDESPAR é indeterminado. Art. 4º A BNDESPAR tem por objeto social: I - realizar operações visando a capitalização de empreendimentos controlados por grupos privados, observados os planos e políticas do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; II - apoiar empresas que reúnam condições de eficiência econômica, tecnológica e de gestão e, ainda, que apresentem perspectivas adequadas de retorno…

Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas…

categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria e vila. Art. 6º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam. Parágrafo Único - O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. Art. 7º - São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 1º ao 4º) ............................................9 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) ............10 CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS (Art. 6º a 11)..................................................................17 CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Arts. 12 e 13) ....................................................................21 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS (Art.…

traçar as diretrizes da educação nacional; Art 25 - O Governo federal fará publicar em avulso esta Constituição para larga distribuição gratuita em todo o País, especialmente aos alunos das escolas de ensino superior e secundário, e promoverá cursos e conferências para lhe divulgar o conhecimento. Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis…

Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito…