Pesquisa Cientifica Sobre O Menor Infrator

1QPUBLICADO EM D.O.E.; SEÇÃO I; SÃO PAULO - 24/09/98 LEI N.º 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: LIVRO I TÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas…

penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena…

repressão ao crime é satisfação dos deuses". Na vingança divina, a religião atinge influência decisiva na vida dos povos antigos. A repressão ao delinquente nessa fase tinha por fim aplacar a "ira" da divindade ofendida pelo crime, bem como castigar ao infrator. Nessa fase, Estado e Igreja se confundiam no exercício do poder e o crime era tido como um pecado que feria diretamente o poder Divino. A administração da sanção penal ficava a cargo dos sacerdotes que, como mandatários dos…

acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, orientação sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no artigo 7º da Constituição. Para os infratores, o projeto prevê, além da pena de reclusão, punições como a perda do cargo ou função pública, para o servidor público; inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta ou…

ou acontecimentos tornarem-se públicos, por conta de terceiros. A presente pesquisa busca investigar e analisar a responsabilidade civil sobre o dano moral coletivo diante das ofensas nas redes sociais. Pretende-se avaliar como o Judiciário contempla esse dano sendo passível ou não de indenização. Palavras-chave: Dano moral. Redes sociais. Responsabilidade civil. 1 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda o tema sobre o dano moral na internet, mais especificamente coletivo, nas…

DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO PICOS, 2012 PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentada ao Curso de…

punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com princípios humanitários, sem contudo, retirar o ilícito da conduta do agente. A proposta de aplicação das penas alternativas e restritivas de direitos subsume-se aos crimes de menor potencial ofensivo, conceituados na Lei nº 9.099/95. Aumenta-se a taxa de ressocialização do apenado, diminuição dos custos com o aprisionamento tradicional, bem como redução da reincidência criminal. PALAVRAS CHAVE: Crime;…

carinho e apoio, me incentivando em todos os momentos. Agradeço à minha filha Letícia Cavalcante, pelo apoio e carinho. Por fim agradeço à orientadora, mestra professora Adriana Ferro, por quem tenho muito respeito, e por me conduzir nesta pesquisa. “Só existem dois dias no ano que nada pode ser feito. Um se chama ontem e o outro se chama amanhã, portanto

| |> artigos > Breves considerações sobre a Importância do Saber Criminológico pelos membros do Ministério Público

criminologia é uma ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social do crime, e que trata de fornecer uma informação segura sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do fenômeno delitivo, assim como sobre os programas de prevenção eficaz do mesmo, sobre as técnicas de intervenção positiva no criminoso Ciência – algumas correntes consideram uma arte ou um saber, mas prevalece que é uma ciência. Empírica – método que…