Penas Restritiva De Direitos E Multa

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

Teorias a respeito da Autoria: - RESTRITIVA DE AUTOR: é quem realiza a conduta típica. É quem pratica o verbo do tipo (matar, subtrair etc.). Diferenciam-se partícipes de autores (art. 29 CP). - EXTENSIVA DE AUTOR: fundamenta-se no resultado: é autor quem dá causa ao evento (teoria da equivalência das condições – todas as participações são de iguais valores); - DOMÍNIO FINAL DO FATO:é autor quem tem o controle final do fato. Não exclui a restritiva, mas complementa-a.…

irrelevante O primeiro capítulo refere-se ao conceito de sanção penal/pena. O segundo discorre em linhas objetivas sobre a Lei de nº 9.099/95. E no terceiro capítulo, comenta-se sobre o conceito de pena alternativa. Após a conclusão, a obra traz em anexo legislações especiais, tais como Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, e lei de Crimes Contra o Meio-Ambiente. Nos tempos antigos, a pena veio representar o direito de punir como característica básica de…

exames periciais | |relativos à espécie tipificada em lei, é encaminhado ao Juizado Especial Criminal; | |- O autor do fato, presente, será compromissado a comparecer em Juízo, não lhe sendo imposta pena de prisão, tampouco fiança;| |Se o fator versar sobre violência doméstica , poderá a Autoridade representar ao M.P., a fim de que este pleiteie junto ao | |Juízo, medidas tais como:

Av1 - Direito Penal II Acadêmico: Joel Pereira Questões Objetivas 1. As espécies de penas previstas no Código Penal são: a) Restritiva de direito; multa; prestação de serviços à comunidade; b) Privativa de liberdade; interdição temporária de direitos; multa; c) Restritiva de direito; multa; regime fechado; d) Privativa de liberdade; restritivas de direitos; multa. Resposta: letra d) 2. Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto

realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento. Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1 INTRODUÇÃO Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio promíscuo e estigmatizante do cárcere. Conforme preleciona Cezar Roberto Bitencourt, “os precedentes mais idôneos da suspensão condicional da pena, não podem assinalar mais que a partir do início do século dezenove. Com o iluminismo e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SANTA CATARINA. PROCESSO N.º 020.10.000156-8 JORGE AUGUSTO já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, da AÇÃO PENAL movida por MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem com respeito a presença de Vossa Excelência, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Ante a respeitável sentença de fls., cujas razões seguem anexas.…

) Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 20 DIREITO PENAL DEVERIA INCREMENTAR O RIGOR DE SUAS PENAS PARA EFETIVAMENTE PRIVAR OS CRIMINOSOS DE COLARINHO BRANCO DE SUA LIBERDADE XXXXXXXXXXXXXXXX CASCAVEL /PARANÁ Ano 2013 1. INTRODUÇÃO Nesta atividade analisaremos a viabilidade do Direito Penal incrementar o rigor de suas penas para efetivamente privar os criminosos de colarinho branco de sua liberdade. 2. DESENVOLVIMENTO

2009; ARAS, Vladimir. Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Disponível em . 2002. Acesso: 14.abr.2009. ISSN 1518-4862. BOSCHI, José Antonio Paganella. Princípios Informativos da Ação Penal. In: WUNDERLICH, Alexandre (Org.). Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2002; BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 31. ed. atual. e ampl.…