Penas Restritiva De Direitos E Multa

LEGISLAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL 1 – Conceitue Infração de Menor Potencial Ofensivo: Lei 9.099/95, “Art. 61- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais independentes da pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.” 1.2 – Infrações de Menor Potencial Ofensivo não sujeito ao procedimento da Lei 9.099 de 1995: Os crimes Militares e…

Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que…

são as condutas tidas como lesivas ao bem jurídico tutelado pela lei de crimes ambientais bem como o tipo de pena se impõe a tais infratores e ainda como são cumpridas. Serão efetuados ainda breves comentários sobre a responsabilização da Pessoa Jurídica em crimes ambientais e traremos um apanhado sobre a impunidade e reiteração nos crimes ambientais, como ocorre muitas vezes, onde tais penas não são cumpridas como se deveria, ou ainda que cumpridas, não atingem o fim esperado, que é…

Luiz Flávio Gomes A FALÊNCIA DA PENA DE PRISÃO E A IMPORTÂNCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO FILIPE GARCIA MOREIRA COBIANCHI OURINHOS/SP 2010 FILIPE GARCIA MOREIRA COBIANCHI A FALÊNCIA DA PENA DE PRISÃO E A IMPORTÂNCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para…

filho de (nome do pais), nascido em (data), residente na (endereço), com fundamento no art. 5.º, incisos LXVIII e XXXVI, da CF e art. 648, VI e VII, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz __________, pelos seguintes motivos de fato e de direito. DOS FATOS O Ministério Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para…

de Helena Bernardes Rocha, residente nesta Porto Ferreira/SP, na Rua Valdomiro Zini, 20, Jd. Sérgio Dorneles vem propor o presente pedido de HABEAS CORPUS ante a Dra. SILVA TELES, M.M. Juíza de Direito Vara desta Comarca de Porto Ferreira, ou de quem suas vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito com que articuladamente, passa a expor e ponderar, requerendo ao final o quanto basta e suficiente. PRIMEIRO – DO ESTADO PRISIONAL O PACIENTE se encontra recolhido e preso no…

criou uma estrutura judicial e um procedimento dotados de técnicas capazes de vencer os obstáculos à prestação ideal de justiça. O propósito maior desta monografia foi fazer críticas construtivas e apresentar sugestões a fim de que os operadores do direito, que lidam com esta nova justiça, principalmente os representantes do Ministério Público, possam melhor refletir, redefinir seus conceitos e provocar, cada vez mais, entendimentos nos Tribunais ou, se for o caso, reformulações na…

APLICAÇÃO DA PENA EM CRIMES AMBIENTAIS Em se tratando de crimes ambientais a lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, regulou as sanções penais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, a qual separou os crimes segundo os objetos de tutela, definindo sanções diferentes, aos crimes contra a fauna (arts. 29-37), aos crimes contra a flora (arts. 38-53), aos de poluição, dentre outros. Segundo o art. 2º da referida lei, as penas serão aplicadas, na medida de sua culpabilidade, a…

UFRGSUniversidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Pblico e Filosofia do Direito __________________________ Av. Joo Pessoa, 80 - Centro - CEP 90040-000 Porto Alegre/RS Direito Ambiental e Internacional Professor Eduardo Luiz Fonseca Benites Lucas Machado Reis Matrcula 194101 Roberto Hepp Matrcula 192857 Porto Alegre, Dezembro de 2013 Que normas que definem as infraes ambientais no Brasil, no Rio Grande do Sul e no municpio de Porto Alegre Iniciando a

Plano de Aula: REVISÃO PARA AV1 DIREITO PENAL II Aluno: Wagner Vieira dos Santos Título REVISÃO PARA AV1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema REVISÃO PARA AV1 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Familiarizar-se com a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. · Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. · Fomentar a construção de uma rede de sentidos e…