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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Curso de Especialização em Processo Penal

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO
CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL

ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR

Fortaleza- Ceará
2003

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ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO
CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL

Monografia apresentada ao Curso de
Especialização em Processo Penal da Escola
Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Penal, sob a orientação da
Professora Mestre Maria Magnólia Barbosa da
Silva.

Fortaleza - Ceará
Julho de 2003

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO PENAL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:
A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA
TRANSAÇÃO PENAL
Monografia submetida à apreciação como parte dos requis i tos necessários á obtenção do título de Especialista em Processo Penal, concedido pela Universidade Federal do Ceará/Escola Superior do
Ministério Público.

AUTORA: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar
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Monografia aprovada em: 22 de julho de 2003

BANCA EXAMINADORA:

Maria

Ivanice

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ima de Carvalho
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Oliveira Filho - MS

W-n6lia Barbosa da

Diretora da EMP

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Vem, vamos embora, que esperar não é saber,

quem sabe faz a hora não espera acontecer!

Geraldo Vandré

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Aos meus pais, José Gusmão Bastos e Maria
Zita Gonçalves Bastos, exemplos de retidão e honradez, que primeiramente me ensinaram a amar a Deus sobre todas as coisas, ao próximo, e à profissão.
Aos meus amados filhos Wagner e Sarah, pela paciência e compreensão para com o tempo que lhes foi roubado para me dedicar aos estudos jurídicos e ao Ministério Público.
Ao carinho do meu marido.

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SUMARIO