Juizados especiais

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JUIZADOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
ABERTURA DO CAPÍTULO
O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta)salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a legislação, e será abordada a competência para a atuação dos juizados especiais cíveis.
1.1 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N. 9.099/95
A demora na solução dos conflitos que são levados para o Poder Judiciário solucionar remonta ao século XIX, período em que Rui Barbosa jádefendia que “justiça tardia não é justiça”.
Problemas do cotidiano como acidentes de trânsito leves, reclamações decorrentes relações de consumo envolvendo produtos defeituosos, cobranças de valores pequenos etc. normalmente não eram apresentados ao judiciário em busca de uma solução para o conflito, pois a solução de uma controvérsia através do processo judicial tradicional era inviável para essetipo de demanda, em razão do tempo e recursos necessários.
Na prática, quem tinha um prejuízo de pequeno valor, acabava “amargando-o” ou ouvindo respostas desaforadas do tipo ”vá procurar seus Direitos”, porque os causadores dos danos ilícitos sabiam da inviabilidade da resposta do Poder Judiciário para questões de pequeno valor, além da necessidade de contratação de um advogado.
Nesse contexto,era comum pessoas que se sentiam
prejudicadas deixarem de buscar a proteção de seus direitos pela via judicial, pois uma demanda cível traria custos que certamente superariam o valor do bem jurídico objeto da ação judicial, sem falar no tempo e na quantidade de aborrecimentos a que seriam submetidos até que uma decisão judicial fosse proferida. Em muitas situações, os jurisdicionadossimplesmente deixavam de demandar em juízo com receio de que, como se diz popularmente, "o molho saísse mais caro que o peixe".
É certo que, antes da existência do "juizado de pequenas causas", a resposta do judiciário para conflitos de interesse em que o objeto fosse considerado “de pequeno valor” era insatisfatória. A ausência do Estado, através do Poder Judiciário, para pacificar tais conflitos deinteresse, principalmente oriundos das camadas sociais de menor renda, seja através de sentença ou de mediação, criava uma litigiosidade reprimida, que por sua vez, pode levar a desestabilização social e, não raro, a busca da “justiça com as próprias mãos”.
Como resposta aos anseios da sociedade e da comunidade jurídica por um modelo de justiça mais célere, objetiva e eficaz, voltada a questões demenor complexidade, o Estado criou a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 (atualmente revogada), que instituiu os “Juizados Especiais de Pequenas Causas”. Em síntese, a referida Lei permitia que dentro da estrutura do Poder Judiciário Estadual fosse criado um órgão responsável pela análise e julgamento de questões de reduzido valor econômico, que não superasse 20 salários mínimos, estabeleceu umrito próprio, de natureza célere e simplificada e isentou os autores do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, assegurando ainda, aos que necessitarem, do auxílio da assistência judiciária gratuita, por meio de defensores públicos.
Tal modelo foi muito bem aceito pela sociedade e o Poder Judiciário passou a atender uma parcela cada vez maior da sociedade, pacificando conflitos edistribuindo justiça de forma rápida
e gratuita. Isso, de certa forma, promoveu a cidadania e aumentou a segurança dos cidadãos em relação ao amparo de seus direitos, ainda que economicamente fossem considerados de pequeno valor, restabelecendo a confiança e a credibilidade do Direito e da justiça nessa parcela da sociedade, que até então não era adequadamente atendida.
O sucesso do modelo e a forte...
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