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CASO KIWI BOATS:
SEGREGAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES EMPRESARIAS
(artigo publicado no livro “Planejamento Tributário – Análise de Casos”, org. Leonardo Freitas de Moraes [et
al]; São Paulo, MP Ed., 2010)

Flavio Tudisco
Rafael Gomes Gobbi

Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado
nos autos do processo administrativo nº11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e
cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso, a Estaleiro Kiwi Boats Ltda.)
modificar sua estrutura societária por razões fiscais.
Abstract
The purpose of this article is to provide a critical analysis of the Decision No 103-23.357,
issued under the administrative proceeding No 11516.002462/2004-18, which Decision
analyses the legitimacy of acertain corporate restructuring envisaged by the taxpayer
(Estaleiro Kiwi Boats Ltda ) mainly for fiscal reasons.

I – INTRODUÇÃO
O presente estudo trata de analisar decisão proferida nos autos do processo
administrativo nº 11516.002462/2004-18, em especial o Acórdão nº 103-23.357, decorrente
de auto de infração lavrado contra a empresa Estaleiro Kiwi Boats Ltda. (“Kiwi Boats”)1.
O Auto deInfração, que visou cobrar supostos créditos de IRPJ e, por reflexo, da
contribuição ao PIS, COFINS e CSLL, consubstanciou-se na alegação principal de
existência de simulação na reorganização societária implementada pela Kiwi Boats e a
empresa Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. (“Estaleiro Schaefer”) no ano 2000. Com base na
suposta simulação, a autoridade fazendária federal considerou que aexistência da Estaleiro

1

O presente estudo tem finalidade estritamente acadêmica. Todas as informações referidas são públicas e
podem ser obtidas junto ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho de
Contribuintes do Ministério da Fazenda.

1

Schaefer era meramente formal, razão pela qual sua receita deveria ser unificada com as
receitas da Kiwi Boats.
A seguiranalisaremos a operação que deu ensejo à lavratura do auto de infração.
II – COLOCAÇÃO DO PROBLEMA
A Kiwi Boats foi constituída pelos sócios M.L.S. e A.L.S. em 1994 e tinha por
objeto social a construção de embarcações. Por sua vez, a Estaleiro Schaefer, constituída
em 1999 pelos sócios M.L.S. e R.R.S.S., tinha por objeto social a construção, reforma e a
negociação de embarcações e deequipamentos náuticos; a importação e exportação de
materiais, equipamentos náuticos e embarcações; e a elaboração de projetos navais.
Em julho de 2000, os sócios originais da Estaleiro Schaefer (M.L.S. e R.R.S.S.)
retiraram-se e nesta ingressaram A.L.S. e P.O.P., ocasião em que seu objeto social foi
alterado para passar a conter, exclusivamente, a prestação de serviços de montagem,
acabamento emanutenção de embarcações náuticas.
Em face da natureza de referidas alterações, infere-se que Kiwi Boats e Estaleiro
Schaefer passariam a atuar de forma combinada, de modo que uma passasse a
complementar a atividade da outra. Assim, numa operação comercial de venda de
determinada embarcação, enquanto à Kiwi Boats caberia a construção e comercialização do
seu casco, à Estaleiro Schaefer cumpririaexecutar os serviços de montagem e acabamento
final, sendo certo que as duas operações seriam faturadas independentemente.
Em função de tal desenho societário e comercial, a Kiwi Boats pudera beneficiar-se
do regime de tributação destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte
conhecido como SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições)2, então limitado,dentre outras hipóteses, às sociedades cuja receita bruta
anual não excedesse R$ 1.200.000,00. Valor esse que teria sido superado pela Kiwi Boats
não tivessem os serviços de montagem e acabamento sido desmembrados de suas
atividades, passando a ser executados e faturados pela Estaleiro Schaefer.

2

Referido regime foi instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Tendo sido...
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