Juizados especiais

AMEAÇAS E LESÕES CORPORAIS LEVES NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DENTRO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Dayane Scalco Ferreira - [e-mail]
Eliana dos Santos Alves – [e-mail]
Fernanda Dullius Noronha – [e-mail]
Gabriela Fernandes – [e-mail]
Giuliana Rabelo Begalli – [e-mail]
Joel Mizael de Souza – [e-mail]

INTRODUÇÃO. 1 PROCEDIMENTO DO CRIME NO JECrim. 2 PENAS ALTERNATIVAS. 3 JUSTIÇA RÁPIDA E EFICIENTE. 4 CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMICILIAR. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

RESUMO: O objetivo deste trabalho consiste em tratar do procedimento específico do juizado especial criminal. Nos últimos tempos a justiça brasileira tem buscado uma justiça mais célere que atenda a demanda de processos. Foi nesse intuito que criou-se no país a Juizado Especial Criminal como ferramenta indispensável para esse novo rumo que caminha o sistema jurídico pátrio. Criado pela Lei n. 9.099/95, a então conhecida Lei dos Juizados Especiais, tem muita aplicação na prática. O juizado especial serviu para reduzir o número de processos que tramitavam na justiça brasileira, pelo rito ordinário. Acelerando demandas pequenas e de pouca monta que tumultuavam o sistema. O juizado especial deve ser analisado sob o aparato dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, como sendo um de seus desdobramentos.

Palavras-chave: Lei 9.099/95. Justiça rápida. Processos. Crimes de menor gravidade.

INTRODUÇÃO

Nos últimos tempos, vem havendo um grande esforço tanto do legislador quanto dos juristas, de proporcionar formas de tornar um processo mais efetivo, mais próximo e útil dos cidadãos. Esse direito amplo de acesso à justiça ganhou força nos últimos anos com os Juizados Especiais, previsto na lei 9.099/95, que surgiu com a intenção de ajudar na concretização do Direito de forma mais simples. Os Juizados Especiais para melhor atender