Penas Restritiva De Direitos E Multa

1)Privativas de liberdade 1.A)Reclusão 1.B)Detenção 2)Restritivas de direito 2.A)Prestação Pecuniária 2.B)Perda de bens e valores 2.C)Prestação de serviços á comunidade 2.D)Interdição temporária 2.E)Limitação de finais de semana 3)Multa Da execução das penas em Espécie Das penas privativas de liberdade 1) Pena privativa de liberdade: 1.A)Reclusão: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.…

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

Direito Penitenciario LEP 7210/84 1) aplicacao 2) classificacao de presos 3) assistencias art 10-27 A) Material B) Saude C) Juridica: defensor publico D) Educacional: municipio ou estado lote um prof para as penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita…

171, do Código Penal, verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Entretanto, conforme descrito na denúncia, Abinaldo Inácio da Silva havia incorrido na figura típica prevista no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor e não no crime de…

DAS PENAS EM ESPÉCIE A pena é consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP

A. R.A.: 0111236070. RESPOSTAS DE QUESTIONARIO CPP. 1- O MP não poderá converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, será aplicado a transação penal, nos casos em que a pena exceda a 02 anos. Para a transação penal, preenchidos os requisitos do art.76 da LEI nº 9.099/95, é proposto em audiência ao autor da infração penal, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa na modalidade de prestação pecuniária, consistindo no pagamento de "tal valor",…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Conceito: A suspensão condicional da pena, mais conhecida como sursis, significa a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo e mediante certas condições. A lei se refere ao sursis como um benefício porque, apesar da execução parcial, é mais favorável ao acusado do que a pena privativa de liberdade que substitui. Natureza: O sursis não é um favor, mas um direito subjetivo do…

SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA I - INTRODUÇÃO Certa vez perguntaram ao Ministro do STF Carlos Ayres Brito em que se baseia mais para as fundamentações de suas decisões, se na lei, na doutrina ou na jurisprudência, e Sua Excelência respondeu “Sentença vem do verbo sentir, primeiramente eu sinto depois vou observar nas leis, na jurisprudência e na doutrina” A sentença está ligada ao conceito de um sentimento, o que para um juiz pode ser justo, para outro pode ser injusto.…

Faculdade do Amapá – FAMAP Curso de DIREITO Aluno: Agenor Pires Barbosa Matricula nº2004.02.19291-8 Sala 105 Disciplina - Direito Penal I Professor: Luiz Labousier I – Faça uma abordagem da evolução do direito penal analisando desde as ordenações do reino até o Código Penal de 1940. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO A formação da legislação penal brasileira teve origem no direito português adicionada através de um conjunto de normas desde o…

condicional da pena, também conhecida como sursis, é um instituto que tem por finalidade evitar o recolhimento do réu ao cárcere, suspendendo a execução da pena pela qual foi condenado, se a pena não for superior a 2 (dois) anos, ou 4 (quatro) anos, nos casos de sursis etário e se o réu não for reincidente, sob determinadas condições fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova predefinido. 2.Requisitos para sua concessão Para atingir a suspensão condicional da pena,…