Penas Restritiva De Direitos E Multa

Trabalharemos teoria de pena e concurso de crimes. Livramento condicional. Suspenção condicional da pena. E artigos 91 e 92 (efeitos da condenação). Calculo da pena (dosimetria penal). Como se computa uma pena. Livros para ler: NP1 – Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccari. NP2 – Vigiar e Punir – Michel Focalt. Fazer fichamento deste. Teoria das penas Pergunta fundamental a ser feita: O que é pena? É uma espécie de sanção. Existe um gênero chamado sanção que

Penal II- teoria das penas A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. As penas existem a muito tempo e surgiram com uma característica aflitiva, onde o corpo do agente que pagava pelo mal por ele praticado. A partir do período iluminista começa a mudar essa mentalidade sobre a cominação das penas. Existem duas teorias que tratam sobre a aplicação da pena, são elas: absolutas, relativas, mistas e unificadora dialética - absolutas: utiliza a

9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ DISTRIBUIÇÃO: a todos os colaboradores e interessados pelo conhecimento, à cargo dos patrocinadores. CAPA: Professora Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz Todos os direitos reservados à Pequedê-Brazil™ Chácara Nossa Senhora Aparecida Avenida Brasil s/nº - Cruzeiro do Oeste-PR CEP 87.400-000 - FONE (44)- 676-1641 (43) 9991-2136 E-mail: pequedebrazil. @ uol.com.br http://www.ibamalondrina.cjb.net…

ambiente serão punidas penal, administrativa e civilmente. Porém, só se deve buscar a tutela penal ambiental quando as outras esferas de responsabilização não conseguirem resguardar a integridade do bem jurídico tutelado, pois como todos sabem o Direito Penal é ultima racio. A responsabilidade penal ambiental do infrator é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa, ela está disciplinada pela Lei 9.605/98, que prevê as formas de repressão contra condutas lesivas ao meio ambiente

1.Introdução As penas restritivas de direito, elencadas no Título V, Capítulo I, Seção II, da Parte Geral do Código Penal, são, diferentemente das antigas penas acessórias, consagradas no Código Penal de 1940, penas destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. É uma medida…

Ibirapuera Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se,…

Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II DIREITO PENAL II - CCJ0032 CONCURSO DE CRIMES Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o…

PENAL I – PROFº PAULO CUNHA FATO TIPICO ILICITO CULPÁVEL Não atuar em: é isento de pena, não há pena 1) CONDUTA 1) estado de necessidade 1) imputabilidade 2) NEXO DE CASUALIDADE 2) legítima defesa 2) potencial consciência

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Pena de multa 4 3 EMENDAS 11 4 Conclusão 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Na legislação brasileira, a pena de multa incide no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Se adequando a criminalidade de baixo valor, a multa configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea. Possuindo vantagens sobre a privação de liberdade

que influenciarem na pena: Nestor: Dosimetria: 1ª Fase: culpabilidade: é medida do grau de reprovação do agente em razão de ter condições de agir de modo diverso. Portanto, a extensão do injusto influencia na própria culpabilidade. Assim, em se tratando de três qualificadoras (escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes), a denotar maior reprovação. Antecedentes: são bons. Assim, fixo as penas-base acima do mínimo legal: 03 anos e de reclusão, 40 dias-multa. 2ª Fase:…