Questão n. 1)

Homem é flagrado usando apenas calcinhas em
Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas deMaracaju, a 160
quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em
julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, opagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas
todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A
medida foi solicitadapelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi
abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estavaseminu e
perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da
namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas. O homem apresentavaescoriações no joelho e no cotovelo e foi
conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em
seguida, foi liberado depoisde assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após
conseguir uma bermuda emprestada.
Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudosrealizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva
e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade?
Diferencie as duas medidas apartir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento.

Questão n. 2)

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aoscritérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:
a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.... [continua]

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(2012, 09). Direito. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito/347635.html

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"Direito." TrabalhosFeitos.com. 09, 2012. Acessado 09, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito/347635.html.