Suspensao condicional da pena

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA


1 INTRODUÇÃO

Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio promíscuo e estigmatizante do cárcere.
Conforme preleciona Cezar Roberto Bitencourt,
“os precedentes mais idôneos da suspensão condicional dapena, não podem assinalar mais que a partir do início do século dezenove. Com o iluminismo e a grande repercussão das idéias dos novos reformadores (Beccaria, Howard e Bentham), a crise da pena privativa de liberdade começou a ganhar destaque. A pena chamada a intimidar não intimidava, a delinqüência era uma conseqüência natural do aprisionamento. A tradicional função de corrigir o criminosoretribuindo sua falta não se cumpria, ao contrário, provocava reincidência. Enfim, a prisão fracassava em todos os seus objetivos declarados. As penas de curta duração correspondendo, por isso mesmo, à menor gravidade do delito, e à personalidade do delinqüente primário, em regra, menos perigoso, são ineficazes para emendar o delinqüente, mas são suficientes para diminuir no sujeito passivo de suaexecução o freio moral, que geralmente enfraquece pelo contágio das prisões”.
Assistimos estarrecidos, quase que diariamente, a rebeliões em penitenciárias, cadeias públicas, entidades de abrigo de menores, enfim, em todo o sistema que envolve privação da liberdade do indivíduo existe revolta e pânico. A função ressocializadora da pena vai sendo deixada de lado para dar lugar a uma “pós-graduaçãoem criminalidade”. Presos que foram condenados por infrações não tão graves saem da penitenciária filiados a grupos criminosos, a exemplo do Comando Vermelho e o PCC.
Dessa forma, medidas como a suspensão condicional da pena surgem a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, que, embora tenha cometido um delito, não merece se ver privada de sua liberdade, sendo jogada em um ambiente quecertamente perverterá a sua personalidade.

2 DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO OU FACULDADE DO JUIZ?


Muito se tem discutido se a concessão da suspensão condicional da pena, conhecida também por sursis, é um direito subjetivo do condenado ou uma faculdade atribuída ao julgador ao proferir a sua decisão.
Pela redação do art. 77 do Código Penal, somos induzidos, equivocadamente, a acreditarser uma faculdade do juiz, pois o mencionado artigo diz que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos. A lei penal usa a expressão poderá ser suspensa, sugerindo ser uma faculdade do juiz. Contudo, esse não é o melhor entendimento. Isso porque o art. 157 da Lei de Execução Penal determina que o juiz ou tribunal, nasentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada pelo seu art. 156, deverá pronunciar-se motivadamente sobre a suspensão condicional, quer a conceda quer a denegue.
Ao determinar o obrigatório pronunciamento do juiz, a lei penal exigiu que fossem analisados todos os requisitos que possibilitam a suspensão condicional da pena, os quais, se preenchidos, conduzirão à suaconcessão pelo juiz. Assim, trata-se de direito subjetivo do condenado, e não simples faculdade do julgador, pois, conforme já decidiu o STF,”o réu tem direito à suspensão condicional da pena, se preenchidos os requisitos legais. Hábeas corpus concedido para garantir o benefício” (HC 63.038-3-SP – 2ª Turma – Rel. Francisco Rezek, j. 18/6/1985,p. 12.608).


3 APLICAÇÃO DO SURSIS

Concluindopela prática da infração penal, o juiz condenará o réu e dará início a aplicação da pena, atendendo ao critério trifásico previsto pelo art. 68 do CP. Se o quantum da pena total aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, deverá o juiz analisar os requisitos necessários à concessão do sursis. Se presentes, concederá a suspensão condicional da pena e, na própria sentença...
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