Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto No Artigo 12

comparativa, continuativa e integrada. Procuramos também adotar o Código de Processo Penal Brasileiro como fonte essencial, interpretando os artigos correspondentes ao assunto. Logo após, elaboramos um breve estudo sobre Coisa Julgada, pois é um tema de relação direta com as decisões judiciais. Por fim, temos a exposição de partes de um conciso artigo sobre as sentenças judiciais, elaborado e publicado por Napoleão Nunes Maia Filho, vice-presidente do TRF da 5º Região,…

legitimidade, diz-se que ele (A) instituiu privilgio para atender ao princpio da supremacia do interesse pblico. (B) aplicou a verticalidade das relaes entre Estado e particular. (C) exerceu discricionariedade. (D) realizou uma competncia vinculada. 12. O Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trnsito CONTRAN a competncia para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resoluo regulatria o CONTRAN exorbita dessa competncia, o Congresso Nacional (A) pode…

os fonemas com as letras. O fonema é um elemento acústico e a letra é um sinal gráfico que representa o fonema. Nem sempre o número de fonemas de uma palavra corresponde ao número de letras que usamos para escreve-la. Na palavra chuva, por exemplo, termos quatro fonemas, isto é, quatro unidades sonoras (xuva) e cinco letras. Certos fonemas podem ser representados por diferentes letras. É o caso do fonema /s/ (lê-se sê), que pode ser representado por: s – pensar s – pasado sc – nascer sç…

.....................................................17 6. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO ABORTO ANENCEFÁLICO.......................................................................................21 7. HIPÓTESES DE ABORTO NÃO PREVISTO PELO DIPLOMA LEGAL À LUZ DA HERMENÊUTICA.........................................................................................25 7.1. Da Hermenêutica Metodológica..........................................................................25 7.2

respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L ( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I – DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, eis que o executado fora intimado…

Prescrição da pretensão executória; ) Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para…

divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira,…

Figura SEQ Figura \\* ARABIC 2 - Salão NegroO Salão Negro é preciosamente chamado assim devido ser revestido em mármore branco e o piso em granito preto, esse espaço é exclusivamente para solenidade e recepção, na parede encontra-se um discurso pronunciado por Juscelino Kubitschek ao sancionar a lei que fixou a data da mudança da capital. Figura SEQ Figura \\* ARABIC 3 - Salão NobreO Salão Nobre também conhecido como salão de recepção é revestido por um vitral de Marianne Peretti, sua…

1 NULIDADES NO PROCESSO PENAL Joslaine de Aquino Villalba RESUMO O presente artigo irá tratar a respeito das nulidades existentes no processo penal, as quais ocorrem como uma sanção que é aplicada ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou foi aplicado de forma proibida pela lei processual e acaba se tornando um defeito. Como em todos os processos, no processo penal existem procedimentos a serem seguidos e observados pela lei, a qual…

Universidade Federal de Minas Gerais Aprovação na Banca Examinadora Data de aprovação: __/__/____ Banca examinadora: AGRADECIMENTOS RESUMO Discussão a respeito da possibilidade ou não de utilização do poder geral de cautela, previsto no CPC, no processo penal em complemento as medidas alternativas à prisão já definidas na legislação. Em que pese o CPP estabelecer em seu art. 3º que a lei processual admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem…