Patenteabilidade

humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. Art. 18. Não são patenteáveis: I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais. DO PEDIDO DE PATENTE Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: I - requerimento; II - relatório descritivo; III - reivindicações; IV - desenhos, se for o caso; V - resumo; e VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Art. 20. Apresentado o pedido, será…

|Comercial : A PATENTEABILIDADE DO SOFTWARE NO DIREITO BRASILEIRO | | |DIEGO FELIS SALES - BACHARELANDO EM DIREITO | |dsales@neointelligence.com.br | |A PATENTEABILIDADE DO SOFTWARE NO DIREITO BRASILEIRO | |INTRODUÇÃO …

de patente em função da evolução da tecnologia, como demonstrou a introdução da patenteabilidade dos organismos vivos com o avento das biotecnologias. Foi assim que os Estados-Unidos, o Japão e a Europa decidiram a patenteabilidade das plantas, dos genes e, para os Estados-Unidos, das variedades vegetais. Além disso, as abordagens são diferentes já que os Estados-Unidos obrigam os agricultores americanos a pagar taxas, todos os anos, para o emprego dos genes patenteados, e tentam impor…

foi pioneiro no que diz respeito à propriedade intelectual, tendo subscrito, com outros poucos países, a Convenção da União de Paris 4 , em 1883. De lá para cá, conqüanto pouco tenha feito, "para introduzir a cultura, estabelecer políticas públicas coerentes e difundir os princípios da propriedade intelectual na sociedade brasileira" 5 , o Estado brasileiro vem dispensando, do ponto de vista normativo, uma inequívoca atenção à matéria 6 . Nos últimos anos, todavia, o País viu-se…

enviado um relatório de pesquisa com uma opinião fundamentada sobre o potencial de patenteabilidade da sua invenção. Este é apenas um documento informativo que serve essencialmente para o requerente decidir sobre a internacionalização do seu pedido de patente. Para o ajudar a interpretar pode recorrer ao documento “Como Interpretar um RPOE” Pedido de Patente A publicação do pedido destina-se a divulgar ao público em geral a matéria técnica da invenção para a qual se procura…

como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial”. Não obstante, é importante ressaltar a finalidade institucional da ANVISA, trazida pelo artigo 6º. da Lei nº. 9279/99: Art. 6º. – A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância…

qual possui a atribuição de conceder privilégios e garantias aos inventores e criadores em âmbito nacional. Patentes Patenteabilidade – A LPI não revelou o que vem a ser uma invenção. E porventura não o tenha feito porque se trata, ao mesmo tempo, de um conceito difícil de ser definido e de uma noção facilmente assimilada por qualquer pessoa. De fato, todos os seres humanos possuem uma noção bastante comum do que seja uma invenção: trata-se de um ato original decorrente da…

organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. 2- Como se da à proteção a propriedade intelectual ou programa de computador? O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador…

Patentes, Legislação Sectorial e Regulamentação 29/05/2014 Escola Superior de Ciências Empresariais Maurício Ferreira, Nº 13954 ► Índice Introdução………………………………………………………………………………………………………………………………2 O que é uma Patente?...............................................................................................................3 Tipos e Prazos da Patente………………………………………………………………………….………………………….4/5 Requisitos da…

atividade, independentemente de estar registrada no Brasil. B) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade. C) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. D) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos…