Caso prático de direito das empresas

Teófilo Guimarães apresentou ao INPI um pedido de registo de patente para uma substância que tem po efeito a conservação de mobiliário em madeira. A sociedade Clinex pretende opor-se à concessão do registo em causa com base no pacto da mesma substância ser utilizada habitualmente para evitar o enferrujamento de superficies metáçicas e de tal sociedade ser titular da patente sobre esta. Poderia Clinex agir com base no seu direito à patente? Em caso afirmativo, por que meios? Pedria Teófilo Guimarães procurar protecção para a invenção agindo de outro modo? Resposta: De acordo com o artº 51 do CPI, podem ser objecto de patente as invenções novas, aplicando actividade inventiva, se forem susceptiveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, trtar ou utilizar matéria biológica. Sendo a Clinex a titular da patente da substância em questão, esta terá alguns direitos de modo a proteger-se contra terceiros. Conforme está no artº 101-2 do CPI; a patente confere ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta ou armazenagem, para alguns dos fins mencionados. Estando esta substância já patenteada, o que Teófilo poderá fazer é negociar com a Clinex uma licença de modo a poder explorar também esta substância. Se este acordo entre as duas partes não se verificar, Teófilo tem a possibilidade de obter…

naturais. Ainda existe o fato de que estas populações estão perdendo o controle sobre esses recursos. No entanto, esta situação não é nova na Amazônia. Este conhecimento portanto, é coletivo, e não simplesmente uma mercadoria que se pode comercializar como qualquer objeto no mercado. Porém, nos últimos anos, através do avanço da biotecnologia, da facilidade de se registrar marcas e patentes em âmbito internacional, bem como dos acordos internacionais sobre propriedade intelectual,…

Biodiversidade Por Caroline Faria Biodiversidade nada mais é do que a diversidade, ou a variedade, de formas de vida no planeta. Ou seja, biodiversidade é adiversidade de espécies, genes, variedades, ecossistemas, gêneros e famílias, enfim, a variedade da natureza viva. Na “Convenção da Diversidade Biológica” apresentada na Eco92, biodiversidade é definida como “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas…

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Veja abaixo os tipos de patentes, seus requisitos e prazo de concessão: Patente de Invenção (PI) Produtos ou processos que atendam aos requisitos de…

A Biopirataria e a Questão Das Patentes INTRODUÇÃO A biopirataria é o desvio ilegal das riquezas naturais (flora, águas e fauna) e do conhecimento das populações tradicionais sobre a utilização dos mesmos. ... A biopirataria é a exploração, manipulação, exportação e/ou comercialização internacional de recursos biológicos que contrariam as normas da Convenção sobre Diversidade. A biopirataria e…

INTRODUÇÃO O Brasil possui cerca de 22% das espécies nativas mundiais, aliás, o país com maior diversidade biológica do planeta. Pela vasta riqueza vegetal e animal, o Brasil é alvo constante de biopiratas, ao contrário de outras formas de contrabando ou reprodução ilegal de conhecimentos sem autorização de seus proprietários. A extensão territorial do Brasil e o vasto número de pesquisadores na região amazônica, sem um efetivo controle ou cadastro de…

Guia Básico - Patentes Publicado por: CGCOM Última atualização em Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 20:57 Acessos: 98278 Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Veja abaixo os…

naturais. Ainda existe o fato de que estas populações estão perdendo o controle sobre esses recursos. No entanto, esta situação não é nova na Amazônia. Este conhecimento portanto, é coletivo, e não simplesmente uma mercadoria que se pode comercializar como qualquer objeto no mercado. Porém, nos últimos anos, através do avanço da biotecnologia, da facilidade de se registrar marcas e patentes em âmbito internacional, bem como dos acordos internacionais sobre propriedade intelectual,…

A Distribuição Espacial da Produção Científica e Tecnológica Brasileira: uma Descrição de Estatísticas de Produção Local de Patentes e Artigos Científicos* Eduardo da Motta e Albuquerque CEDEPLAR/UFMG Rodrigo Simões CEDEPLAR/UFMG e PROPPG/PUC Minas Adriano Baessa CEDEPLAR/UFMG Bernardo Campolina PBH Leandro Silva CEDEPLAR/UFMG RESUMO Tomando como unidade de análise o município, o objetivo deste artigo é descrever a distribuição espacial das atividades científicas e…

plantas para o exterior. Essa prática também se dá pela apropriação e monopolização dos conhecimentos das populações tradicionais, no que se refere ao uso dos recursos naturais. Estima-se que milhões de animais e plantas são contrabandeados de países como o Brasil, Indonésia, China e Índia. A forma como as riquezas biológicas são expostas, geram cada vez mais prejuízos à biodiversidade, pois muitos se passam por turistas ou cientistas bem intencionados e conseguem acesso aos índios,…