transferecia de tecnologia

especialização regressiva : Importação de produtos sofisticados e exportação de produtos de baixo valor agregado. Previsão Normativa Por disposição legal devem ser averbados/registrados pelo INPI todos os contratos que impliquem transferência de tecnologia, sejam entre empresas nacionais, ou entre empresas nacionais e sediadas ou domiciliadas no exterior, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes e de desenho industrial e uso de marcas), os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica) e os contratos de franquia. TÍTULOVI DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro. Tipos de contrato O INPI prevê seis tipos de contrato: Exploração de Patente, Exploração de Desenho Industrial, Uso de Marca, Fornecimento de Tecnologia, Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica, e Franquia Licença de Uso de Marca (UM) *Definição: Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registrada ou pedido de registro depositado no INPI. Esses contratos deverão…

que contribui para o desenvolvimento econômico e social do país. Essa transferência tem sido impulsionada devido à crescente importância do conhecimento para o avanço tecnológico e competitividade. No Brasil a transferência de tecnologia se efetua através de contratação tecnológica e para que surta determinados efeitos econômicos; o contrato deve ser avaliado e averbado pelo INPI. Todos os contratos que impliquem transferência de tecnologia, sejam entre empresas nacionais e empresas…

A PATENTE DE INVENÇÃO É ato original do gênio humano. Toda vez que alguém projeta algo que desconhecia, estará produzindo uma invenção. Embora toda invenção seja, assim, original, nem sempre será nova, ou seja, desconhecida das demais pessoas.A Lei nº 9.279/96 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.São previstas pela lei as concessões de patentes de invenção e outras. O art. 6º da lei preconiza que “Ao autor de invenção ou modelo de…

de royalties pelo uso de marca em favor de beneficiário residente no Brasil. 4. Não há falar-se em revogação tácita do artigo 74 da Lei nº 3.470/58 pelo artigo 71 da Lei nº 4.506/64, porquanto esta não regulou inteiramente a matéria, coexistindo perfeitamente com a Lei nº 3.470/58. O que fez a nova legislação editada foi dispor diversamente apenas e unicamente em relação aos domiciliados no exterior, da mesma forma como dispôs o Decreto nº 85.450-RIR/80 em seus arts. 233 e seguintes. 5.…

conceitos. 1.Espécies: 1.Patente de invenção: Representam um avanço em relação ao conhecimento técnico e atendem os requisitos de atividade inventiva e aplicação industrial. Exemplo: gillete, escorredor de pratos, clips, etc. OBS: estado da técnica é aquilo que é conhecido pela sociedade em geral antes do pedido de depósito: Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da…

INTRODUÇÃO Ao longo das duas últimas décadas, tem havido gradativo aumento na interrelação e interdependência econômica das nações, com o crescimento do fenômeno da globalização dos mercados. Paralelamente a essa nova realidade, o governo brasileiro, desde 1990, vem adotando uma política que busca afastar a intervenção governamental do mercado, abrindo-o ao comércio exterior, e criando nova ordem econômica no país. A abertura do mercado brasileiro às importações, aliada ao processo de…

Ativos intangíveis 6 Obtenção da patente 7 Exploração da patente 7 Desenho industrial 8 Marca 8 Registro de marca 8 Uso da marca 9 Disposições gerais sobre a propriedade industrial 9 Software 9 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 10 INTRODUÇÃO A Propriedade Intelectual é um termo utilizado para definir aspectos sobre a forma de proteção daquilo que é reflexo direto da criatividade humana. Porém, para muitos, é um conceito jurídico obscuro que…

trata-se de autarquia federal sediada no estado do rio de janeiro, é o órgão encarregado de aplicar a legislação atinente à propriedade indutrial no brasil, processando e examinando os pedidos e as concessões de patentes e registros. bens da propriedade indUSTrial compreendem os bens da propriedade industrial: - a invenção; - o modelo de utilidade; - o desenho industrial; e - a marca. a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerados seu interesse social e o…

contratos de transferência de tecnologia e o instituto nacional da propriedade industrial Dentre as principais regras especificadas pela Lei n° 5.771/72 (Codigo da Propriedade Industrial) e pelas leis tributaria e cambial comumente utilizadas pelo INPI, quando da vigência do Ato Normativo n° 15/75, ressaltam-se as seguintes: a) a necessidade de averbação previa dos contratos de transferência de tecnologia para validade do contrato entre as partes e produção de efeitos perante…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…