o reflexo das patentes pipeline para efetivac a o do direito a saude no Brasil

O REFLEXO DAS PATENTES PIPELINE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL Ana Carolina Corrêa Petenati Guimarães1 RESUMO A modificação do ordenamento jurídico brasileiro sobre propriedade intelectual trouxe reflexos para a economia nacional, em especial verifica-se a polêmica da viabilização de patenteabilidade de fármacos e a discutível implementação das patentes pipeline. Verifica-se, portanto, o tratamento dado às patentes pela atual lei de propriedade intelectual, bem como a constitucionalidade da concessão das patentes pipeline. Palavras-chave: Políticas públicas de saúde. Administração Pública. Patentes pipeline. ABSTRACT The modification of the Brazilian legal system on intellectual property has brought reflexes to the national economy, in particular there is a controversy about the viability of the patentability of drugs and questionable implementation of pipeline. It is verified, therefore, the given treatment to patents by the current intellectual property law, as well as the constitutionality of patents pipeline. Keywords: Public health policy. Government. Patents pipeline. 1 Mestre em direitos fundamentais e democracia pela Unibrsail (2013); Pós-graduada em direito penal e processual penal pela Unicuritiba - Faculdades Integradas Curitiba (2009); Graduada em Direito pela Unicuritiba - Faculdades Integradas Curitiba (2007); Professora de direito constitucional nas Faculdades Educacional de Araucária; INTRODUÇÃO As patentes pipeline foram criadas

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

Revista Eletrônica do IBPI Patentes Pipeline Edição Especial Novembro 2009 IBPI Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual O IBPI – Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual não se responsabiliza pelos conteúdos, bem como pelas opiniões emitidas nos artigos publicados nesta revista. A responsabilidade é dos próprios autores. Você não pode utilizar os artigos contidos nessa obra para fins comerciais; você deve dar crédito ao autor original. Plataforma de…

Inconstitucionalidade das Patentes Pipeline Denis Borges Barbosa (2006) 1. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES PIPELINE .................................................................... 1 O PIPELINE ...................................................................................................................................................... 2 O teor do pipeline…

NO RECURSO ESPECIAL 2009/0027078-0 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/06/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 13/06/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. PEDIDO DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.771/1971. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.279/1996. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o…

objetiva discorrer no trabalho em questão, o direito de propriedade industrial, pode ser compreendido como o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). A propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja, o Inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a…

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO PROCURADOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA : KARL THOMAE GMBH : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO(S) LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI : MARGARETH GAZAL E SILVA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE . MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, ainda…

walker, Guaraná/AmBev, molho McDonald, Chanel nº 5. CARTA PATENTE: A patente se divide em Privilégio de Invenção (PI) e Modelo de Utilidade (MU). PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE PATENTES (Art. 19): 1- Requerimento - Depósito. 2 - Publicação na RPI: 60 dias para impugnações de terceiros. 3 - Concessão da Carta patente: **Medicamentos requer a anuência prévia da ANVISA (Art. 229). PROCESSO DE NULIDADE DE UMA PATENTE: 1- Administrativamente (Art. 51/55): - 06 meses após a…

ASSUNTOS GERAIS A NOVA LEI DE PATENTES, A INDÚSTRIA QUÍMICA E A UNIVERSIDADE Alexandre de Oliveira Rodrigues* Rua Estácio Coimbra, 47/401 - Botafogo - 22260-010 - Rio de Janeiro - RJ Recebido em 26/2/97; aceito em 15/9/97 THE NEW PATENT LAW, THE CHEMICAL INDUSTRY AND THE UNIVERSITY. This paper aims to present some features of the Industrial Property Law now in force in Brazil, as far as they could be regarded to the activities of research and development in the field of…

ISBN 978-85-334-1853-0 1.Tecnologia em saúde. 2. Pesquisa em saúde. 3. Saúde Pública. I. Organização Pan-Americana da Saúde. II. Título. III. Série. CDU 614 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2011/0331 Títulos para indexação: Em inglês: Innovation in strategic themes of public health Em espanhol: Innovación en temas estratégicos de salud pública SUMÁRIO PREFÁCIO MS 5 PREFÁCIO OPAS 7 APRESENTAÇÃO 9 1…