Parecer Jurídico Horas Extras Servidor Publico Municipal

ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - LEI Nº 3774-1992 ÍNDICE TITULO I .................. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TITULO II - PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPITULO I - DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO .................. CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA .................. CAPÍTULO IV - DA NOMEAÇÃO .

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

Diretoria do SSPM Serviços prestados Departamento jurídico Jornal do SSPM Legislação Últimas notícias Agenda de atividades Artigos e matérias Fórum de discussões Galeria de fotos Sindicalize-se Atualize o seu cadastro Fale com o SSPM Não há enquete ativa. Legislação Voltar data da lei: 17/09/2012 Estatuto do Servidor Lei 05/90 revisada Lei Complementar No. 05 De 28 de Dezembro de 1990 Dr. ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto,…

Organização e Difusão de Dados, Nível DGA-8; ANDERSON APARECIDO DOS ANJOS GARCIA – Gerente de Inteligência Policial, Nível DGA-8; SEBASTIÃO ARRUDA DE ANDRADE – Gerente de Administração, Nível DGA-8; HORTÊNCIA JÚLIA DE AGUIAR – Gerente de Apoio a Concurso Público, Nível DGA-8; UBALDO MOREIRA DA COSTA – Gerente de Ensino, Nível DGA-8; CLAUDINEI DA SILVA FARINA – Gerente da Escola de Educação Básica, Nível DGA-8; LUCIANO INÁCIO DA SILVA – Gerente de Repressão a Seqüestro e Investigações…

outras providências. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui, no Quadro de Servidores do Poder Executivo de São José do Rio Preto, a Carreira de Agente Fiscal de Posturas (AFP) de Nível Superior com atribuição e competência para o exercício do poder de…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BRASÃO DA PREFEITURA ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE 1ª LEGISLATURA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BANDEIRANTE - SC, 1997 Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL…