Parecer Jurídico Horas Extras Servidor Publico Municipal

histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade (teoria da responsabilidade do estado). O direito administrativo é produto das revoluções que acabaram com o regime…

...................................................18 10.1 AMBIENTE GERAL OU MACRO AMBIENTE................................................18 10.2 AMBIENTE TAREFA OU MICRO AMBIENTE...............................................19 11 ASPECTOS JURIDICOS...................................................................................19 11.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.....................................................................20 11.2 ROTINAS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FRENTE A …

_________________________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL - GO CONCURSO PÚBLICO ADITIVO 001/2015 ao Edital Nº 001/2014, de 04 de junho de 2014. A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, por meio do DECRETO Nº 196, de 23 de junho de 2014 e as Leis Complementares Municipais nº 788/2010 e 860/2011, com as alterações da Lei nº 951/2014, torna público seguinte tópico: Art. 1º. Ficam modificados os itens 1.4, 2.2, 2.4, 2.12.3,…

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público para…

adaptação dos órgãos do poder público no que tange a segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em conformidade com esta compreensão. Construir a compreensão do papel da segurança municipal – e da própria Guarda Municipal – não…

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. c) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d) é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. 13. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se…

Departamento dos Correios e Telégrafos, subindo à apreciação De V.As., para os devidos fins, o relatório das diligencias que nesse sentido, efetuei. 2. Em 10 de setembro de 2000, dirigi -me ao chefe “A”, para inquirir os funcionários X e Y, acusado do extra vio de valores endereçados à firma S e L, desta praça. 3. Ambos negaram a autoria de violação da mala da correspondência, conforme termos constantes das declarações anexas. 4. No inquérito a que se procedeu, ressalta a…

1º - O Município de Itumbiara, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é uma unidade do território do Estado de Goiás, e integrante da organização política administrativa da Republica Federativa do Brasil, reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal. Art. 2º - São poderes do Município, independentes e…

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS Nº 01/2013 1 2 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste Município, através da empresa Omega Consultoria e Planejamento Ltda, no período de 01 de abril a 30 de abril de 2013, com supervisão da Comissão nomeada pela PORTARIA nº…

Monografia – Profissional 2º Lugar PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – 2ª Edição Francisco Ireilton Bezerra Freire CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fortaleza - Ce RESUMO O presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função…