Parecer Juridico Horas Extras

Ariquemes – FIAR. Profª. Juliana Maia Ratti Ariquemes 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho irá abordar sobre o processo realizado na formação de uma lei em suas varias etapas, ou seja, a iniciativa (geral, parlamentar, extra parlamentar, concorrente, exclusiva e popular), deliberação parlamentar, votação, deliberação executiva, sanção, veto, promulgação e publicação. Esta pesquisa visa apresentar para o leitor um pouco mais sobre o processo legislativo na…

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) √ Aula – tema: Remuneração e salário. Equiparação salarial e política salarial. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos de remuneração e salário, bem como o sistema de proteção ao salário previsto em nosso ordenamento jurídico. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Estudar o capítulo correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho.…

PARECER JURÍDICO DO TEMPO DE ESPERA DO MOTORISTA PROFISSIONAL 1) DA CONSULTA Trata-se de consulta sobre o “tempo de espera” do empregado – motorista profissional - a serviço da empresa. Se o referido tempo é computado na jornada de trabalho e qual o entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Também iremos tratar sobre a jornada de trabalho do motorista profissional, mais especificamente a inovação trazida pela Lei n. 12.619/2.012, com a inclusão do art. 235-C na…

......................................................................................... 8 1.1.7. Honorários,remunerações do perito e petições de Perícia ...................................................................... 10 1.1.8.Laudos, pareceres, quesitos e petições em perícia contábil ....... ............................................................ 13 1.1.09.O local de trabalho do perito e resumo dos trabalhos períciais .............................................................

“Lei Saraiva”, que previa a substituição do sistema vigente de eleições indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino primário. No ano de 1884, recebeu de D. Pedro II o título de Conselheiro pelos serviços prestados à causa da instrução pública. Redigiu, então, o projeto de lei e parecer sobre a emancipação progressiva dos escravos, conhecido como “Projeto Dantas”. Este projeto foi rejeitado na…

PARECER – ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS PARA MOTORISTAS TERCEIRIZADO DA SEDS 1-Dos Fatos A Secretaria de Estado de Defesa Social não autoriza o pagamento de horas-extras de forma pecuniária para funcionários do MGS que prestam serviços para a Secretaria. Dessa maneira, se eventualmente o empregado da MGS trabalhar além da jornada normal de trabalho, a solução, para evitar repercussões na justiça trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste…

Contabil. 2.2) Classificação da Perícia Contábil. 2.3) Requisitos Fundamentais. 2.4) Normas. 2.5) Laudo Pericial. 2.6) Parecer Pericial. 2.7) Honorários. 2.8) Prazo e Pontualidade. 2.9) Considerações Finais. 3) Resolução nº 858/99 – CFC. 3.1) Conceituação e Objetivos. 3.2) Planejamento. 3.3) Execução. 3.4) Procedimentos. 3.5) Laudo Pericial Contábil. 3.6) Parecer Pericial Contábil. 4) Estudos de Casos. 4.1) Perícia Trabalhista 4.2) Perícia Bancária 4.3) Perícia de…

cível e penal, isto é, elaboração de pareceres, peças processuais, análise de autos findos, participações em audiências simuladas, sustentações orais, tribunais do júri, além de visitas orientadas aos órgãos jurisdicionais. Todas as atividades do semestre estão dispostas em manual que pode ser encontrado na Xerox do CA e no espaço acadêmico na página da Uni RV. O Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada tem como método de avaliação o sistema de horas-atividades, ou seja,…

Remuneração e salário. Equiparação salarial. 1) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. Assim, perante o sistema jurídico em vigor, a remuneração é termo mais amplo, ou seja, o gênero que engloba como espécies o salário e a gorjeta pois “compreendem-se na remuneração [...] além do salário [...] as gorjetas”. O salário é a quantia paga “ diretamente…

resgate de elementos do passado. 1.1 Evolução histórica constituições de 1916/1988 Até 1988, o Código Civil de 1916 (LGL\1916\1) era o centro do ordenamento jurídico quanto à normatização da vida privada das pessoas. Somente com a Constituição de 1988 houve uma alteração nessa realidade e ela passa a ser o centro delineador de todo o sistema jurídico. A nova Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação do patrimônio Como delimitação de todos os…