Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

o desconhece, pois tudo se passa como se fosse o próprio franqueador que estivesse comerciando. Uma das principais características dessa modalidade contratual é, com efeito, a independência do franqueado, sua autonomia como empresário, de caráter jurídico, administrativo e financeiro, não mantendo qualquer vínculo de natureza empregatícia com o franqueador. Essa autonomia, todavia, é relativa, uma vez que o franqueado depende da estrutura fornecida pelo franqueador. Para manter uma…

de determinados atos jurídicos. Assim, o ascendente é genericamente capaz, mas só estará legitimado a vender a um descendente se o seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício…

de determinados atos jurídicos. Assim, o ascendente é genericamente capaz, mas só estará legitimado a vender a um descendente se o seu cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício…

remédios jurídicos prontos e se a aplicação da lei não fica à mercê de interpretações tendenciosas. A impunidade, havendo leis, é mais grave do que a impunidade por se não terem leis. O valor dos povos mede-se pelo valor intrínseco das suas leis e pela segurança de serem aplicadas em toda a sua extensão.” Pontes de Miranda RESUMO A presente monografia versa sobre a responsabilidade civil nos danos decorrentes da atividade judiciária. Busca-se apurar se o ordenamento…

PRINCÍPIOS E INSTITUTOS PRÓPRIOS (SINGULARIDADES) Princípios Singularidades Verdades que fundam – natureza geral. Verdades específicas – natureza restrita a um ou a poucos preceitos. Informam, orientam e inspiram preceitos legais. Facilitam a individualização de um determinado instituto em cotejo com outros. Organiza institutos e sistemas. Exprimem formas de procedimento Para José Augusto Rodrigues Pinto entre os dois institutos resta estabelecida…

Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão nos Contratos Civis Rio de Janeiro 2013.2 MARCOS TRIDA ALVES MARCOS BARBOSA C. JUNIOR Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão nos Contratos Civis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência da disciplina Direito Civil à Universidade Estácio de Sá – Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Prof. José Augusto Galdino da Costa Rio de Janeiro/RJ Campus Jacarepaguá …

haver um certo nexo subjetivo com a situação para que a pessoa detenha capacidade. Incapacidade Absoluta: art. 3º - Representação: Os atos praticados por absolutamente incapazes são nulos de pleno direito, não decorrendo deles qualquer efeito jurídico. São absolutamente incapazes: a) Menores de 16 anos: entre 0 e 16 anos incompletos. São os menores impúberes. b) Aqueles que não tiverem o necessário discernimento para prática de atos da vida civil, seja por enfermidade ou…

social e a igualdade social. O ajuste de interesses privados não pode prejudicar os direitos fundamentais e sociais dos contratantes e a tutela jurídica de terceiros e da coletividade. Em outras palavras, o contrato não pode violar dos direitos e garantias fundamentais dos próprios contratantes e a tutela jurídica de terceiros. É claramente uma incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, veja três novas possibilidades contratuais, a título de exemplos, a partir…

obtido com atos desleais, e sim os meios empregados. Este trabalho assegura verificar os fatores que estão relacionados a concorrência desleal, sua definição e pressupostos, além de evidenciar normas específicas de proteções que o ordenamento jurídico concede ao empresário lesado. Para realização do trabalho, além de verificação de doutrinadores, apoiou-se em jurisprudências e Leis. Selecionaram-se várias jurisprudências e sobre elas o autor se empenhou para estudá-las e verificar…

especial nos aspectos mais complexos encontrados nos grandes eventos. Pareceres doutrinários e aspectos jurídicos serão abordados para elucidar e orientar os consumidores de como proceder na ocorrência de problemas. Ainda, para dar dinâmica ao assunto, serão abordados alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. METODOLOGIA Inicialmente foram feitos estudos bibliográficos, com foco nos conceitos, pareceres doutrinários, além da realização de efetiva…