Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

um princípio geral do processo, devendo ser aplicado a todas as hipóteses no direito processual brasileiro (desde que possível); embora moderna, essa é uma teoria ainda em construção, daí, nos concursos mais conservadores, deve-se citar a hipóteses legais: entre tutela cautelares, tutela antecipada e cautelares – art. 273, §7º, recursos e possessórias do artigo 920 do CPC; - Poder Geral de Cautela do Juiz (art. 798 e 799 do CPC); - o legislador viu não ser capaz de imaginar todas as…

interpretação foi Técnica e Sistemática, com base no Código Civil e na Constituição de 1988, onde são tratados os Princípios e as Normas que regulamentam das relações familiares. Sob esse aspecto, indiscutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal que une pais e filhos, sendo monótono o entendimento doutrinário de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convívio, de cuidado, de criação e educação dos filhos, vetores que, por óbvio, envolvem a…

concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A SEAE, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais. Em 2005 foi editada portaria conjunta com o objetivo de estabelecer mecanismos de cooperação entre as…

| |Vivemos, ainda, forte influência do dogmatismo e do positivismo jurídico. Persiste, em grande parte, a convicção de que o profissional do Direito que | |pretende ter prestígio deve fazer longas citações de doutrinadores e de dispositivos legais. Não é esse um valor que pretendemos reforçar. As | |disciplinares ligadas ao Núcleo Português Jurídico podem contribuir de maneira consistente para a conscientização de que o profissional do Direito no |

responsabilidade civil. 2.responsabilidade civil: conceito, natureza jurídica e espécies. 2.1. Conceito e Natureza Jurídica. 2.2. Espécies. 3. Elementos constitutivos da responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil do advogado. 4.1. Fundamentos legais da responsabilidade civil do advogado. 4.2-A impossibilidade de inclusão de cláusula de não indenizar. 4.3. A responsabilidade pré-contratual do advogado. 4.4. A responsabilidade contratual do advogado. 4.4.1. Perda do prazo para…

DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios…

assimilação: 1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. Por outro lado, o dever jurídico pode ser configurado como a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. A responsabilidade civil desdobra-se…

INSTITUTO NORMATIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PROCESSOS JURÍDICOS RELACIONADOS AO TÉCNICO ELETROTÉCNICO São Paulo, 02 de novembro de 2014 Sumário INTRODUÇÃO...........................................................................................................................1 PROCESSO: TJ-RS_AC_70056637036_40a87.......................................................................2 Acórdão.........................................

ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO SOB O PRISMA DOS DIFERENTES MODELOS DE APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ANALYSIS OF CONSUMER LEGAL RELATIONSHIP UNDER THE PRISM OF DIFFERENT MODELS OF THE HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Luiz Guilherme de Melo Borges RESUMO A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares tem sido objeto de ampla discussão no Brasil. Cada vez mais a doutrina brasileira tem se debruçado sobre o tema, nacionalizando…

Odontologia Legal e Legislação Odontológica 1 – Conceitos Gerais 1.1 – Introdução Na atualidade, o paciente que freqüenta clínicas ou consultórios odontológicos está muito bem informado a respeito de seus direitos e de quais leis respaldam esses direitos. Principalmente a partir do Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e que passou a vigorar a partir de 11 de março de 1991, o paciente passou a exigir mais sobre a conduta profissional