Parecer Juridico Garantia Legal No Cdc

DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) • Lei de introdução às normas do direito Brasileiro; • pessoa natural; • pessoa jurídica; e • bens DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II) • Fato jurídico: aquisição, modificação e extinção de direitos; • Negócio Jurídico: elementos essenciais e acidentais; • Negócio Jurídico: defeitos; • Negócio Jurídico: invalidade • Prescrição e Decadência DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES I) • Fontes • Vínculo e elementos obrigacionais; • conceitos e classificação; •…

até agora, mesmo nos países chamados de "primeiro mundo", não se tentou codificar as normas legais sobre relações de consumo e, embora haja o entendimento de que deveríamos ter aproveitado a experiência das nações que há mais tempo se vêem cercadas de problemas oriundo do desenvolvimento econômico, nosso legislador não errou ao preferir um Código a uma série de leis esparsas. A promulgação do CDC foi um daqueles grandes momentos da história legislativa brasileira. Antes de ser…

PRELIMINARMENTE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE FORMA REVISIONADA Entendendo, o Devedor, estarem sendo exigidas prestações excessivamente onerosas, a ele é dado o direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta. Por ser bastante claro o ordenamento do art. 6º, inc. V, do Código Defesa do Consumidor, que declara o direito do consumidor de revisar contratos cujas

assim, o requerente não vislumbra alternativa diversa, senão propor a presente ação para que o Estado Juiz a substitua na tutela de seu direito lesado, resolvendo seu conflito com a Requerida, por meio da aplicação de solução prevista pelo sistema jurídico e tendo em vista a urgência da tutela. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA 2.1 DA APLICAÇAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988 consagrou na ordem jurídica brasileira o ingresso de diversos princípios…

construção jurisprudencial concernente à boa-fé objetiva nestes mais de vinte anos de aplicação da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – que instituiu o Código de Defesa e Proteção do Consumidor brasileiro –, a partir de agora referida sempre como CDC. Todavia, dado o descompasso entre, de um lado, a amplitude da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a profícua elaboração dos Ano 50 Número 197 jan./mar. 2013 257 tribunais e, de outro, a exígua extensão deste artigo,…

situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. …

pagamento a prazo. | |É possível, entretanto, questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório. Além disso, por mais que se tome | |cuidado na elaboração de um instrumento que preveja todas as eventualidades possíveis no negócio jurídico e evite-se qualquer | |possibilidade de discussão entre as partes, até o momento da celebração definitiva, o adquirente, frequentemente, não se sente| |o verdadeiro proprietário do imóvel até a celebração da chamada "escritura…

providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativas a este feito. MÉRITO: DOS FATOS A Autora firmou com a requerida CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS, tendo como objeto a aquisição do veículo Marca Fiat, modelo Siena, modelo EX 1.8 8V 4P, ano/modelo 2004, avaliado em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) com a Requerida pagando,…

Parte I: campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Direito à Saúde. Parte II: a nova legislação em conflito com a anterior. Parte III: a nova legislação e o combate às cláusulas abusivas. Bibliografia. Parte I – Campo de aplicação do CDC e Direito à Saúde (por Cristiano Heineck Schmitt) Campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Comentar sobre âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor é tarefa infindável, pois infinitas são as relações…

judicial impõe responsabilidade de natureza contratual do advogado perante seus clientes. Diferentemente do direito francês, em que, conforme ressalta Aguiar Dias, a função do advogado representa um munus público, em razão do que ela é tipicamente legal, no sistema do nosso direito o “advogado não é oficial público e, assim, sua responsabilidade é puramente contratual, salvo o caso de assistência judiciária” (Da responsabilidade, cit., p. 342, n. 123). São obrigações de meio as…