Parecer Juridico Ementa Fundamentação

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

PARECER JURÍDICO EMENTA Anulação de negócio jurídico.Pais.Venda de imóvel a um dos filhos sem a anuência dos demais descententes.Venda do imóvel com preço abaixo do mercado.Prejuízo financeiro. Provas fáticas de ilegalidade.Previsão legal de impedimento.Inobservãncia dos Princípios da boa fé e da legalidade.Parecer favorável a anulação da venda do imóvel. RELATÓRIO Maria Souza e José Souza, pais de três filhos - Pedro, Paulo e Antônio –…

PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor, EMENTA LINDB. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. ADOÇÃO. RELATÓRIO Um casal homoafetivo (casal formado por pessoas do mesmo sexo) desejam adotar Maria, uma criança de 5 anos de idade, abandonada na porta do casal, solicitando então, a adoção judicial da menor em questão. Por não estar expressa na lei que pessoas do mesmo sexo podem participar do processo de adoção, o juiz poderá indeferir o caso por falta…

Parecer: 01/2014 Processo: HABEAS CORPUS Nº 294.078 - SP (2014/0106215-5) Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás Origem: WV Advogados Associados EMENTA: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CABÍVEL PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o expediente de uma decisão do

PROCURADORIA MUNICIPAL INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração/Informática. ASSUNTO: Dispensa de Licitação em regime de urgência. PARECER JURÍDICO Nº 002/2015 Ementa: Direito Administrativo. Indicação da Modalidade a ser Seguida. Dispensa. Possibilidade. Submete-se à apreciação jurídica o presente processo para parecer jurídico conclusivo referente à dispensa de licitação tendo por objeto contratação de empresa de software de gestão…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica…

ATPS – Etapa 1 Proposta de trabalho elaborada pelos alunos do curso de Direito. Apresentado à disciplina de Direito Civil II, sob a orientação do docente Prof.º Maurício Miranda de Queiroz LEME 2014 PARECER FAVORÁVEL A “B” Endereçado à família de “B” EMENTA Direito Penal - Legítima Defesa – Disparo de arma de fogo – Transtorno Bipolar – Morte do alvejado. RELATÓRIO Trata-se de uma situação ocorrida no dia 15 de abril de 2013, onde “B”, acompanhado de…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

CONTABILIDADE & ADVOCACIA – Uberaba, MG, e outros que figuram e tantos outros que acredito não figurarem informaticamente. PESQUISA Após pesquisa nos Código de Ética e Disciplina da OAB, Estatuto da Advocacia – Lei 8.906 de 4/jul/1994, Pareceres e Ementas de consultas ao Tribunal de Ética da OABSP, bem como no próprio Google que já traz uma infinidade de artigos e até mesmo debates entre usuários, com embasamentos e fundamentações, me levou a interpretar e entender que não há…