Parecer Juridico Ementa Fundamentação

25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015 Parte(s) AGTE.(S) : JURANDIR PEREIRA BATISTA ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO…

xxxxxxxxxxxx ADVOGADOS PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. Artigos 1.687, 1.688 e 1.725 DO CC. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ALCEU FERNANDES VIEIRA, nascido em 03/01/1954, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 8565987412 e pela Senhora CATARINA MARQUES DE SOUZA, nascida em 14/07/1953, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº…

ilustre e mui digna presença vossa, com fulcro no artigo 382, do Código de Processo Penal, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em razão da decisão de fls. ____, proferida por Vossa Excelência nos autos, dado o inconformismo com teor jurídico, requerendo, por oportuno, seja recebido e processado, e após análise do mérito, caso mantida a decisão incólume, seja o presente recurso encaminhado com as inclusas razões ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL/SC. PROCESSO N. 0371101-18.2003.8.24.0023 REQUERENTE: JOSÉ DA SILVA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM.Juiz: PARECER JOSÉ DA SILVA, maior e capaz, atualmente com 38 anos de idade, ingressou na justiça com AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS contra ANA MARIA DO SOCORRO, menor, atualmente com 12 anos de idade, representada por…

Processo Administrativo nº 0000013/2011 (Ato de dispensa de processo licitatório) Objeto: Alteração Contratual/Prorrogação de Prazo Requerente: Secretaria Municipal de Educação Requerido: Município de Barra de São Francisco/ES PARECER ADMINISTRATIVO Nº 090/2012 EMENTA: Administrativo. Pedido de Aditamento de Contratos formulado pela Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a prorrogação do contrato de natureza comum tombado sob o nº 134/2011. Transporte escolar.…

composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. O conceito se tornou uma máxima fundamental no pensamento jurídico europeu continental através da célebre frase latina, repetida à exaustão nas faculdades de direito: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali”. Esta é a definição consagrada do princípio da legalidade dada por Paul…

PARECER JURÍDICO - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL PREÂMBULO PARECER: Nº 001/2013 PROCESSO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INICIATIVA PRIVADA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MORUMBI E MOVIMENTO DE DEFESA DE UBERABA ORIGEM: aam@defesa.com.br EMENTA DIREITO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO LOCAL. DANO AMBIENTAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELATÓRIO 1- Trata-se da instalação de antena de telefonia móvel em bairro…

PARECER JURÍDICO Parecer referente ao processo n° ................... Interessado: Presidente da comissão de licitação. Assunto: Consulta solicitada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e…

DIREITO CONSTITUCIONAL 4º SEMESTRE P A R E C E R J U R I D I C O Aos Munícipes da cidade de Orleass; EMENTA SEGURANÇA PÚBLICA – DEVER DO ESTADO – MUNICÍPIO EXTRAPOLA ORÇAMENTO – ATO DO PREFEITO - INCONSTITUCIONALIDADE RELATÓRIO A luta constante do ser humano, desde os primórdios, é justamente pela preservação da espécie. Nesse contexto, a segurança é um tema que sempre está em pauta, uma vez que há uma guerra inegável interna

a realização e a construção de um parecer jurídico. Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.…