Classificão de Crimes

Universidade Católica de Pernambuco
Recife, 04 de Maio de 2015
Aluna: Priscila Cardoso Alves Aureliano
Turma: ND3
Professora: Valdênia Brito

Classificação de Crimes

1. Crime Material: O crime material caracteriza-se por uma conduta com produção de um resultado separado posterior ao comportamento. A conduta sem o resultado classifica-se tentativa.

ARE 858802 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 10/03/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015
Parte(s)
AGTE.(S) : JURANDIR PEREIRA BATISTA
ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedente. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ARE 853755 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG. NO RECURSO