Investigação Criminal

A instaurao do inqurito feita pela autoridade policial, por meio de portaria ou de auto de priso em flagrante. O inqurito policial um procedimento administrativo, a cargo da polcia judiciria, destinado apurao de fatos que constituam infraes penais em tese. No inqurito, devem ser colhidos elementos indicativos da autoria e da materialidade do fato. A finalidade dos elementos colhidos dar suporte ao penal que ser instaurada para apurao da responsabilidade penal do autor do fato. aplicao da pena cominada conduta supostamente praticada. A finalidade do inqurito policial dar suporte probatrio denncia ou queixa. O processo criminal no pode ser instaurado contra quem quer que seja sem estar HYPERLINK http//nc-moodle.fgv.br/cursos/centro_rec/pag/verbetes/arrimar.htm arrimado em prova idnea, que autorize a HYPERLINK http//nc-moodle.fgv.br/cursos/centro_rec/pag/verbetes/imputacao.htm imputao. Para o imputado, a necessidade de investigaes preliminares constitui a garantia de que ele no ser processado criminalmente de forma temerria, ou seja, sem que a petio inicial esteja fundada em elementos indicativos de que a acusao plausvel, idnea. Competncia A atribuio de instaurar inqurito para investigar infraes penais, quanto aos crimes de competncia da Justia Comum Estadual, da Polcia Civil. J a Polcia Federal tem a atribuio de instaurar inqurito para investigar crimes de competncia da Justia Federal Artigo 144 da CF. No obstante, possvel que haja instaurao de inquritos simultneos at que se identifique qual ser a justia competente. () No h nulidade na utilizao de elementos colhidos pela Polcia Federal no curso de inqurito para instaurao de ao penal pelo Ministrio Pblico Estadual e vice-versa. Instaurao do inqurito A instaurao do inqurito feita pela autoridade policial Delegado de Polcia Civil ou Federal por meio de portaria ou de auto de priso em flagrante. A autoridade policial pode instaurar inqurito de ofcio quando chega a seu conhecimento fato que se